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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 90 de 801
Questão: 446 / QT-200263
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Controle Interno
Disciplina: Direito Financeiro
No que concerne à gestão fiscal, julgue os itens que se seguem.
I Está proibido de receber transferências voluntárias da União, por ausência de requisito essencial da gestão fiscal responsável, o município que institua taxas e realize estimativas da receita associada, mas que não efetive a arrecadação de tal receita.
II Para fins de cumprimento de metas fiscais, o Poder Executivo federal poderá limitar, mediante decreto de contingenciamento, a execução de despesas decorrentes de obrigação constitucional, dado o caráter meramente autorizativo da LOA.
III Caso a realização de receita prevista no orçamento seja incompatível com as metas fiscais da LDO, conforme apuração bimestral, os Poderes Judiciário e Legislativo estarão sujeitos às regras de limitação de empenho da despesa e de movimentação financeira.
Assinale a opção correta. 

-

Apenas o item I está certo.  

-

Apenas o item II está certo. 

-

Apenas o item III está certo.

-

Apenas os itens I e III estão certos. 

-

Todos os itens estão certos.
Questão: 447 / QT-200264
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Controle Interno
Disciplina: Direito Constitucional
Acerca do novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional (EC) n.º 95/2016 (federal) e pela EC n.º 88/2016 (estado do Ceará), julgue os itens a seguir.
I O novo regime fiscal definido na EC n.º 95/2016 aplica-se a toda a Federação.
II As despesas primárias relativas ao aumento de capital de empresas estatais não dependentes estão inclusas nas limitações de gastos do novo regime fiscal.
III Se a Assembleia Legislativa do Ceará ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal da EC n.º 88/2016, ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa com pessoal.
Assinale a opção correta. 

-

Apenas o item I está certo. 

-

Apenas o item II está certo.  

-

Apenas o item III está certo.  

-

Apenas os itens I e II estão certos. 

-

Todos os itens estão certos. 
Questão: 448 / QT-200265
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Controle Interno
Disciplina: Direito Administrativo
A respeito da ata de registro de preços, julgue os itens subsequentes.
I É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata.
II A ata será cancelada quando, por motivo superveniente, o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado.
III Há limitação quanto ao quantitativo a ser adquirido por meio de adesão à ata.
IV A validade da ata poderá exceder doze meses caso não tenha sido adquirida a totalidade do quantitativo registrado.
Estão certos apenas os itens

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I e II. 

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I e III.

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I e IV.

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II e III. 

-

III e IV. 
Questão: 449 / QT-200266
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Controle Interno
Disciplina: Direito Administrativo
Consiste em possibilidade de licitação com aplicação do regime diferenciado de contratações públicas

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obra de infraestrutura para aeroportos das capitais dos estados. 

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serviço de engenharia relacionado a melhorias na mobilidade urbana.

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aquisição de bens duráveis a serem utilizados no Sistema Único de Saúde (SUS).

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aquisição de bens para melhoria das unidades de atendimento socioeducativo.

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serviço de engenharia para construção de escola técnica profissionalizante. 
Questão: 450 / QT-200267
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Controle Interno
Disciplina: Direito Administrativo
Consiste em hipótese que exige a formalização de termo aditivo ao contrato administrativo

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repactuação em decorrência de convenção coletiva. 

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reajuste de preços previstos no contrato.

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empenho de dotações orçamentárias suplementares.

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compensações financeiras decorrentes das condições de pagamento contratualmente fixado.

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supressão do valor com anuência da contratada. 
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