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Total de Questões Encontradas: 3.077 de 252.126
Exibindo: Página 78 de 616
Questão: 386 / QT-240168
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGER - Mato Grosso
Cargo: Inspetor Regulador
Disciplina: Direito Administrativo
   Roberto pretende ingressar judicialmente com um pedido de condenação do município de Serra Nova Dourada, por ter caído em um bueiro destampado em via pública. Vários munícipes já haviam alertado o órgão público competente acerca do problema, mas este não tinha se manifestado a respeito.
Na situação hipotética apresentada, a responsabilidade do município decorre de omissão

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apropriada.

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generalista.  

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específica.  

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causal.  

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natural.  
Questão: 387 / QT-240169
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGER - Mato Grosso
Cargo: Inspetor Regulador
Disciplina: Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I O poder público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. II A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que causar a terceiros, desde que comprovada a existência de dolo ou culpa. III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva e se baseia no risco administrativo.
Assinale a opção correta

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Apenas o item I está certo.

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Apenas o item III está certo.

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Apenas os itens I e II estão certos. 

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Apenas os itens II e III estão certos.

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Todos os itens estão certos.
Questão: 388 / QT-240170
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGER - Mato Grosso
Cargo: Inspetor Regulador
Disciplina: Direito Administrativo
Para a configuração de responsabilidade civil objetiva do Estado, 

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é necessária a presença concomitante de dano material ou moral sofrido por alguém em virtude de ato lesivo praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado e nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal. 

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é necessária a presença concomitante de dano material ou moral sofrido por alguém em virtude de ato lesivo praticado por agente de pessoa jurídica de direito público e nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal. 

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basta a presença de dano material ou moral sofrido por alguém em virtude de ato lesivo praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. 

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basta a presença de nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal.

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basta a presença de ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado.
Questão: 389 / QT-240171
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGER - Mato Grosso
Cargo: Inspetor Regulador
Disciplina: Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade estatal, a teoria do risco integral afasta as excludentes de responsabilidade na hipótese de danos decorrentes de

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desabamento de obra pública. 

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fuga de detento de estabelecimento prisional. 

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conduta médica em hospital público considerada inadequada. 

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atos terroristas em aeronave brasileira, dentro ou fora do país.  

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enchente ocasionada por falha na limpeza de galerias de escoamento pluvial.
Questão: 390 / QT-240172
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGER - Mato Grosso
Cargo: Inspetor Regulador
Disciplina: Legislação Estadual
À Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) compete regular, normatizar, controlar e fiscalizar, nos limites da lei, determinados serviços públicos prestados diretamente pelo estado do Mato Grosso. O rol desses serviços, estabelecido na Lei Complementar estadual n.º 429/2011, inclui o serviço de

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transporte coletivo intermunicipal e interestadual de passageiros e seus terminais rodoviários. 

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energia elétrica e o de transporte ferroviário que transponha os limites do estado.

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transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.

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telecomunicações e o de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

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distribuição de gás canalizado, o referente a rodovias, portos e hidrovias e o de saneamento.  
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