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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 756 de 801
Questão: 3776 / QT-199120
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPCM-PA
Cargo: Subprocurador de Contas
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Constitui competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará 

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realizar, por iniciativa própria ou a pedido, inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidade da administração direta ou indireta dos poderes do município. 

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apreciar as contas de governo anualmente prestadas pelos prefeitos, emitindo parecer prévio sobre elas em até sessenta dias a contar da data do seu recebimento. 

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julgar os atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, por terem elas natureza jurídica de direito privado.

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sustar a execução de atos e contratos não atendidos, independentemente de comunicação à câmara municipal.

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elaborar ou alterar o seu regimento interno, por voto de maioria simples de seus membros. 
Questão: 3777 / QT-199121
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPCM-PA
Cargo: Subprocurador de Contas
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito da fiscalização a cargo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, assinale a opção correta.

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O ato de fiscalização abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, excetuando-se aqueles que executem atividades por meio do Poder Judiciário. 

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A fiscalização dos atos de gestão da receita e da despesa pública no que se refere aos aspectos contábil e financeiro é realizada com o objetivo de verificar a conveniência e a oportunidade desses atos. 

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Ao proceder com a fiscalização dos contratos, quando verificadas faltas ou impropriedades apenas de caráter formal, ainda que caracterizem transgressão à norma legal, o relator determinará por seu arquivamento.  

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A realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é uma forma de assegurar a eficácia das ações de fiscalização e instruir o julgamento das contas.  

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A fiscalização compreende unicamente o exame da legalidade e da economicidade dos atos de gestão das receitas e das despesas municipais em suas fases iniciais. 
Questão: 3778 / QT-199122
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPCM-PA
Cargo: Subprocurador de Contas
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal

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abrange a administração direta e indireta, inclusive as fundações mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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abrange as fundações mantidas pelo poder público municipal, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão. 

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restringe-se aos órgãos da administração direta.  

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abrange a administração direta e indireta, excetuando-se as fundações públicas e sociedades de economia mista. 

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abrange a administração direta e indireta, excetuando-se as fundações públicas e sociedades de economia mista bem como as nomeações para cargos do Poder Legislativo. 
Questão: 3779 / QT-199123
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPCM-PA
Cargo: Subprocurador de Contas
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará compete

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atuar perante o Poder Judiciário, interpondo os recursos permitidos em lei. 

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propor e celebrar termos de ajustamento na área de sua competência. 

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promover, junto ao órgão competente ou a qualquer outro indicado por lei, termos de ajustamento dentro e fora de sua área de atuação.

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julgar as contas públicas prestadas, anualmente, pelo governador do estado. 

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fazer-se representar nas sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, dispensando-se sua audiência apenas nos atos de admissão de pessoal.  
Questão: 3780 / QT-199124
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPCM-PA
Cargo: Subprocurador de Contas
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assinale a opção em que há correta correspondência entre o ato especificado e o prazo estipulado no Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Ato n.º 23/2020), contado da distribuição dos processos ao servidor e observadas as prescrições fixadas pelo Plano Anual de Fiscalização e a natureza do processo. 

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requerimento de informações: 30 dias 

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recurso de agravo ou embargos de declaração: 15 dias  

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recurso ordinário: 45 dias 

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atos de pessoal sujeitos a registro: 60 dias

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fiscalização: 15 dias 
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