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Total de Questões Encontradas: 1.902 de 252.126
Exibindo: Página 74 de 381
Questão: 366 / QT-146022
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: SPTrans
Cargo: Analista de Comunicação Pleno
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito da organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, previsto na Lei Municipal nº 13.241/2001, assinale a alternativa correta.

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É admitido delegar a terceiros, operadores ou não, individualmente ou em consórcio, sob o regime da autorização, a exploração dos bens públicos vinculados ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município, cujo contrato pode esta- belecer a subconcessão.

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Os veículos e as frotas de ônibus são considerados bens reversíveis na relação contratual entre o operador do serviço e o poder público.

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É admitida a intervenção do poder público na operação do serviço que deve durar, no máximo, 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

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É admitido o serviço de transporte coletivo de outros municípios ou intermunicipal no Município de São Paulo, desde que autorizado pelo município de origem e que sua rota se limite à região fronteiriça.

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A operadora poderá transferir a concessão e o controle acionário, bem como realizar fusões, incorporações e cisões, desde que com a anuência do poder público, sob pena de caducidade da concessão.
Questão: 367 / QT-146023
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: SPTrans
Cargo: Analista de Comunicação Pleno
Disciplina: Direito Administrativo
Considerando a Lei Federal nº 13.303/2016, que trata s obre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, assinale a alternativa correta.

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A exploração de serviços públicos pelo Estado pode ser exercida por meio de empresa pública, uma vez que seu capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

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A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade simples ou anônima.

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A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, necessidade de i ncrementar a oferta de serviços públicos.

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Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por decreto, cujas ações com d ireito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.

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A empresa pública não poderá emitir partes beneficiárias nem lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações.
Questão: 368 / QT-146024
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: SPTrans
Cargo: Analista de Comunicação Pleno
Disciplina: Direito Digital
Operador de dados de empresa pública acessou dados sensíveis dos usuários com a intenção de comercializá-los. Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que, no caso de danos causados pelo tratamento de dados,

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o operador responde solidariamente com o controlador.

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o controlador se responsabiliza integralmente.

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o controlador responde subsidiariamente com o operador.

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o operador responde integralmente caso o dano seja decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

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o controlador responde por meio de sua pessoa j urídica, cuja responsabilização do operador, por sua vez, repercute em sua relação trabalhista.
Questão: 369 / QT-146025
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: SPTrans
Cargo: Analista de Comunicação Pleno
Disciplina: Legislação Federal
Daniel pretende ter acesso a determinados dados sobre a gestão de determinado órgão público. Para tanto, formulou pedido de acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011. O órgão público respondeu que os dados foram extraviados, razão pela qual não poderia atender à solicitação. A esse respeito, considerando a legislação citada, é correto afirmar que

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Daniel deve ser informado sobre o extravio e pode requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

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o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

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Daniel deve ser informado sobre o extravio, porém cabe ao superior hierárquico requerer a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da res-pectiva documentação.

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o responsável pela guarda da informação extraviada está sujeito à penalidade de demissão a bem do serviço público, se constatado que deu causa, por ação ou omissão, ao extravio dos dados.

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em razão do extravio dos dados, Daniel não terá a oportunidade de interpor recurso contra a negativa do órgão, pela via administrativa.
Questão: 370 / QT-146026
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: SPTrans
Cargo: Analista de Comunicação Pleno
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Acerca do planejamento municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

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o processo de planejamento é de caráter transitório, descentralizado e participativo.

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os planos diretor, plurianual e setoriais, regionais, locais e específicos integram o processo de planejamento.

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a vinculação dos atos da administração aos planos integrantes do processo de planejamento depende de regulamentação do Poder Executivo.

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o processo de planejamento pode ser definido em função da realidade local e da manifestação da população, a partir de ações específicas do Poder Legislativo, enquanto órgão fiscalizador.

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é assegurada a participação indireta dos munícipes em todas as fases do planejamento municipal.
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