Skip to main content

Dados para busca de Questões

Atenção: Não é obrigatório preencher todos os campos para executar a Pesquisa.


Total de Questões Encontradas: 975 de 252.126
Exibindo: Página 73 de 196
Questão: 361 / QT-74238
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Cargo: Fiscal de Posturas
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
“Segundo a Lei Orgânica de Pouso Alegre, o município poderá instituir isenção de tributos de sua competência, ou de parte deles, mediante lei, e respeitada a legislação federal, por prazo indeterminado em favor de contribuinte do IPTU, pessoa física que possua um único imóvel e nele resida desde que o respectivo terreno tenha, no máximo, _______________ metros quadrados e área construída de _______________ e sua localização não seja na área central da cidade conforme determinar a Lei de Zoneamento Urbano. Cabe ao poder público municipal implantar e manter áreas verdes de preservação permanente, em proporção nunca inferior a _______________ por habitante, distribuídos equitativamente por região.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

-

500 / 100 metros quadrados / 1 hectare

-

100 / 10 metros cúbicos / 30 metros quadrados

-

250 / 25 metros cúbicos / 25 metros quadrados

-

125 / 60 metros quadrados / 10 metros quadrados
Questão: 362 / QT-74239
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Cargo: Fiscal de Posturas
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação à emissão de sons, ruídos e vibrações que prejudiquem a saúde, o sossego e o bem-estar públicos dos munícipes de Pouso Alegre, assinale, a seguir, uma situação excepcional correta em que pode ocorrer tal emissão de ruídos. 

-

Sinos de templos que abrigam cultos de qualquer natureza, para assinalação das horas e dos ofícios religiosos e carrilhões, desde que os sons emitidos tenham duração não superior a 5 minutos, no horário compreendido entre 8 e 18 horas. 

-

Pessoas que vierem a desempenhar a função de locutores de propaganda e animação, exclusivamente no interior de lojas do comércio em geral, com alvará semestral de funcionamento para a finalidade e a comunicação, ao órgão fiscalizador, com antecedência mínima de 24 horas.

-

Circulação de veículos automotores dotados de equipamentos sonoros em eventos públicos de caráter exclusivamente beneficente, nos dias de feriados, finais de semana e domingos, no horário compreendido entre 9 e 18 horas, desde que a entidade organizadora providencie autorização no órgão competente da municipalidade, que expedirá a licença com a descrição do itinerário a ser cumprido.

-

Manifestações em cultos, celebrações e festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões esportivas, festejos carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, bandas de música realizados no espaço público, desde que se realizem às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados religiosos e em horários definidos em audiência pública a ser realizada na Câmara de Vereadores por 50 ou mais pessoas.
Questão: 363 / QT-74240
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Cargo: Fiscal de Posturas
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em conformidade com a Lei Ordinária nº 6.543/2021 – Código de Posturas do Município de Pouso Alegre, é INCORRETO afirmar que:

-

Na falta da limpeza ou da destinação adequada do mato resultante da capinação de imóvel, o proprietário ou possuidor será responsabilizado por possível queima que ocorrer, mesmo que o ateamento do fogo seja feito por terceiros ou desconhecidos.

-

Caso seja utilizada a queimada para limpeza, o proprietário ou possuidor será penalizado mediante compensação ambiental e multa de 500 UFM em terrenos ou glebas de até 350 m², acrescida 50 UFM (Unidade Fiscal do Município de Pouso Alegre) a cada 50 m² nos terrenos acima de 350 m².

-

Caso seja realizada uma queimada em um imóvel caberá ao proprietário ou possuidor a realização de compensação ambiental, mediante o plantio de árvores obedecendo à relação de uma muda de árvore para cada 5 m² do lote, considerando a área total atingida pela queimada.

-

Nos terrenos vazios e quintais situados no perímetro urbano do município, definido no Plano Diretor, não serão permitidas fossas abertas, escombros, construções inabitáveis e a manutenção do material resultante da capinação e da limpeza. A vegetação não deve exceder os limites do terreno; a limpeza da área destinada à calçada é de responsabilidade do proprietário ou possuidor.
Questão: 364 / QT-74241
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Cargo: Fiscal de Posturas
Disciplina: Direito Administrativo
“Dos princípios básicos da Administração Pública, considere aquele que compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Requisita, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja imparcial e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo. Essa é a razão pela qual deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente público, pessoa física. Necessário convir que, em decorrência desse princípio, é vedado tratamento discriminatório aos administrados que se encontrem nas mesmas situações. Encontra-se relacionado com a finalidade, ou seja, com o fim previsto na lei, cujo desrespeito configura desvio, o que invalida o ato administrativo.” As informações se referem ao Princípio da:

-

Legalidade.

-

Moralidade.

-

Publicidade.

-

Impessoalidade.
Questão: 365 / QT-74242
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Cargo: Fiscal de Posturas
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços que infringirem o Código de Posturas do Município de Pouso Alegre poderão ter suas licenças de funcionamento cassadas, a critério da autoridade competente, nos seguintes casos, EXCETO:

-

Quando for instalada atividade diferente do requerido.

-

Como medida preventiva a bem da saúde, higiene, segurança e sossego público.

-

Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização, a licença sanitária e a licença ambiental à autoridade fiscal, quando solicitado a fazê-lo.

-

Quando não for devidamente recolhida a Taxa de Alvará no valor de 10 UFM (Unidade Fiscal do Município de Pouso Alegre) no prazo de até trinta dias após sua emissão.
pub03

Estratégia Concursos - Estude com quem mais aprova em concursos Públicos!
As nossas Assinaturas são uma excelente ferramenta de aprovação com um CUSTO-BENEFÍCIO fantástico, já que dão acesso aos conteúdos de mais de 18 mil cursos! Elas são ideais para todos os níveis - do básico ao avançado - e contam com PDFs, videoaulas e Fórum de Dúvidas.

Saiba mais - Clique para informações e valores deste Curso
Ao adquirir o curso por este link você estará ajudando o site VagasApp

Skip to main content