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Total de Questões Encontradas: 3.711 de 252.126
Exibindo: Página 695 de 743
Questão: 3471 / QT-371537
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-SE
Cargo: Atividade Notarial e de Registro - Remoção
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
A assembleia geral extraordinária da sociedade Aciaria Pedrinhas S/A aprovou a emissão de debêntures nominativas subordinadas, em duas séries, para serem distribuídas no mercado de valores mobiliários.
A validade da emissão das debêntures da Aciaria Pedrinhas S/A prescinde do cumprimento de:

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arquivamento, no registro empresarial, da ata da assembleia geral que deliberou sobre a emissão das debêntures;

-

nomeação de agente fiduciário na escritura de emissão das debêntures;

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inscrição da escritura de emissão das debêntures no registro de imóveis do lugar da sede da companhia;

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publicação da ata da assembleia geral que deliberou sobre a emissão das debêntures;

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inscrição da escritura de emissão das debêntures no registro empresarial.
Questão: 3472 / QT-371538
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-SE
Cargo: Atividade Notarial e de Registro - Remoção
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Elétrica Aquidabã Ltda., credor quirografário de Drogarias Reunidas Japaratuba Ltda., em recuperação judicial, manifestou ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no dia 12 de maio de 2023. O administrador judicial informou que a objeção era intempestiva porque a segunda relação de credores da recuperanda foi publicada no dia 7 de abril de 2023. Ademais, o administrador judicial informou que o crédito não se submete aos efeitos da recuperação por ter sido constituído após o pedido, falecendo legitimidade ao credor para objetar o plano.
Tomando ciência da informação do administrador judicial, o advogado do credor apresentou petição nos autos requerendo a admissibilidade da objeção, comprovando que o aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação foi publicado no dia 16 de abril de 2023.
Com base nas informações e nas disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que a objeção do credor deve ser:

-

rejeitada por ter sido apresentada após o decurso do prazo legal, cujo termo inicial é a data da publicação da segunda relação de credores;

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admitida, pois o único termo inicial do prazo legal é a data da publicação do aviso de recebimento do plano, sendo desinfluente a data da publicação da relação de credores;

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rejeitada por ter sido apresentada após o decurso do prazo legal, cujo termo inicial é a data da publicação do aviso de recebimento do plano, embora o credor tenha legitimidade para objetar o plano;

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rejeitada por ter sido apresentada após o decurso do prazo legal, cujo termo inicial é a data da publicação do aviso de recebimento do plano, e pela falta de legitimidade do credor para objetar o plano;

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admitida, pois foi apresentada dentro do prazo legal, considerando que na data da publicação da relação de credores não tinha ainda sido publicado o aviso de recebimento do plano.
Questão: 3473 / QT-371539
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-SE
Cargo: Atividade Notarial e de Registro - Remoção
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banco Estância S/A distribuiu, em 14 de julho de 2023, sexta-feira, pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente por Construtora Maruim S/A como garantia de financiamento concedido pelo primeiro.
A devedora se opôs ao pedido e alegou a ilegalidade da pretensão da fiduciária, pelo fato de o bem alienado ser necessário ao exercício da empresa, bem como diante do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, ajuizado no dia 29 de setembro de 2023, sexta-feira.
São fatos incontestes que (i) o crédito do Banco Estância S/A não foi incluído no plano de recuperação extrajudicial e que (ii) o pedido de homologação do plano ainda se encontra pendente de julgamento.
Com base nas informações acima, considerando as disposições da legislação sobre alienação fiduciária em garantia, é correto afirmar que:

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é improcedente a alegação da ré em sua defesa, pois o pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial pelo devedor não impede a distribuição e a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente;

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procede a alegação da ré em sua defesa, porque houve suspensão das ações e execuções a partir da distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação e, com isso, não se permite a retirada do estabelecimento de bens essenciais ao exercício da empresa do devedor;

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é improcedente a alegação da ré em sua defesa, pois o pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial pelo devedor somente impediria a distribuição e a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente se o crédito fosse incluído no plano; 

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é improcedente a alegação da ré em sua defesa, pois o impedimento à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente só tem cabimento no processo de recuperação judicial, e a devedora pleiteou homologação de plano de recuperação extrajudicial; 

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procede a alegação da ré em sua defesa, pois somente com a homologação do plano de recuperação extrajudicial será permitido ao fiduciário praticar atos reivindicatórios em relação ao bem alienado fiduciariamente.
Questão: 3474 / QT-371540
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-SE
Cargo: Atividade Notarial e de Registro - Remoção
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Acerca da disciplina da sustação do protesto pela Lei nº 9.492/1997, analise as afirmativas a seguir.

I. O título ou documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente poderá ser retirado do tabelionato com autorização judicial ou do credor.

II. Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao juízo respectivo, quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser entregue, ou se decorridos quinze dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no tabelionato para retirá-lo.

III. Revogada a ordem de sustação, não é necessário proceder à nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o 1º dia útil subsequente ao do recebimento da ordem, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.

Está correto o que se afirma em:

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somente II; 

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somente III; 

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somente I e II; 

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somente I e III; 

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I, II e III. 
Questão: 3475 / QT-371541
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-SE
Cargo: Atividade Notarial e de Registro - Remoção
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins são exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), do qual fazem parte o Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) e as Juntas Comerciais.
A respeito desses órgãos e de suas competências, é correto afirmar que:

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o Drei, órgão central do Sinrem, tem as funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa na área técnica, e supletiva, na área administrativa;

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as Juntas Comerciais exercem as funções executora e administradora dos serviços de registro, subordinando-se, administrativa e tecnicamente, ao Drei;

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incumbe ao Drei, dentre outras atribuições, proceder ao assentamento dos usos e práticas empresariais;

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compete ao diretor-geral do Drei a nomeação para os cargos em comissão de presidente e vice- presidente das Juntas Comerciais dos Estados, escolhidos dentre os vogais do Plenário;

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compete às Juntas Comerciais, dentre outras atribuições, estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de empresários individuais e sociedades empresárias de qualquer natureza.
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