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Total de Questões Encontradas: 3.858 de 252.126
Exibindo: Página 685 de 772
Questão: 3421 / QT-356392
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TCE-TO
Cargo: Auditor de Controle Externo - Direito
Disciplina: Direito Constitucional
O Município X requereu ao BNDES (instituição financeira federal) a concessão de empréstimo, em regime de juros especiais para os entes municipais, a fim de obter recursos para pagamento de aumento concedido aos servidores municipais ativos.
Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988, esse empréstimo requerido pelo Município X junto ao BNDES:

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pode ser realizado, uma vez que será feito em regime de juros especiais para os entes municipais;

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pode ser realizado, uma vez que é permitido junto a instituição financeira vinculada ao governo federal;

-

não pode ser realizado, uma vez que é vedado junto a instituição financeira vinculada ao governo federal;

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não pode ser realizado, uma vez que é permitido apenas junto a instituição financeira vinculada ao governo estadual;

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não pode ser realizado, uma vez que é permitido apenas para pagamento de proventos de aposentadoria de servidores inativos e seus respectivos pensionistas.
Questão: 3422 / QT-356393
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TCE-TO
Cargo: Auditor de Controle Externo - Direito
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Analise as situações apresentadas a seguir e, à luz da Lei nº 4.320/1964, classifique as seguintes despesas públicas abaixo relacionadas.
I. Pagamento de pensionistas de militares falecidos do Corpo de Bombeiros Estadual;
II. Amortização da dívida pública estadual;
III. Aquisição de galpão onde já funciona posto do Detran.
A classificação correta é, respectivamente:

-

I. Despesa de custeio; II. Transferência corrente; III. Investimento;

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I. Despesa de custeio; II. Transferência de capital; III. Inversão financeira;

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I. Despesa de custeio; II. Transferência de capital; III. Investimento;

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I. Transferência corrente; II. Transferência corrente; III. Investimento;

-

I. Transferência corrente; II. Transferência de capital; III. Inversão financeira. 
Questão: 3423 / QT-356394
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TCE-TO
Cargo: Auditor de Controle Externo - Direito
Disciplina: Legislação Estadual
Marcos, proprietário de três imóveis em Palmas/TO e domiciliado nesse Município, resolve em 2021 fazer doação de um dos imóveis a seu único herdeiro, seu filho João, domiciliado em Fortaleza/CE. A doação é devidamente registrada no Registro de Imóveis, mas com subavaliação do bem, resultando em pagamento a menor do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD), o que somente é percebido posteriormente pelo Fisco estadual.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário do Estado do Tocantins, é correto afirmar que:

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João é o contribuinte do ITCMD incidente sobre esta doação;

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Marcos é o contribuinte do ITCMD incidente sobre esta doação; 

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o Fisco estadual poderá fazer um lançamento por declaração da parte que não foi recolhida;

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o Fisco estadual poderá fazer um lançamento por homologação da parte que não foi recolhida; 

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na impossibilidade de exigência do cumprimento da parcela faltante da obrigação principal pelo contribuinte João, Marcos responderá solidariamente com ele.
Questão: 3424 / QT-356395
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TCE-TO
Cargo: Auditor de Controle Externo - Direito
Disciplina: Legislação Estadual
Maria, domiciliada em Porto Nacional/TO, pagou em cota única, em janeiro de 2021, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de seu automóvel licenciado e emplacado nesse Município. Não percebera, porém, que não havia pagado o débito de IPVA referente ao ano de 2014. Em 01/06/2021, teve seu automóvel furtado. Dirigiu-se até uma delegacia de polícia para registrar a ocorrência policial, tendo havido também comunicação pelo sistema Renavam ao Detran/TO.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário do Estado do Tocantins, é correto afirmar que:

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o IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do automóvel;

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a dívida de IPVA referente ao ano de 2014 foi alcançada pela decadência tributária;

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ao Município de Porto Nacional pertence 75% do produto da arrecadação do IPVA dos automóveis licenciados em seu território;

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cabe pedido de restituição do IPVA pago proporcionalmente, à razão de 1/12 por mês, contado a partir do mês seguinte à data do evento, desde que haja o prévio reconhecimento da isenção pela Secretaria da Fazenda; 

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havendo valores a débito e a crédito de IPVA, incidentes sobre um mesmo veículo, a Secretaria da Fazenda somente pode processar a compensação destes se houver expressa solicitação do contribuinte.
Questão: 3425 / QT-356396
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TCE-TO
Cargo: Auditor de Controle Externo - Direito
Disciplina: Direito Tributário
A sociedade empresária XYZ Ltda. possuía débitos de taxas estaduais e resolveu aderir a um programa de parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa previsto em lei específica do Estado Alfa.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

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o momento da concessão de tal parcelamento é causa de extinção do crédito tributário;

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XYZ Ltda. fará jus a uma certidão positiva com efeitos de negativa durante a pendência de tal parcelamento;

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a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas sem efeito de prova pré-constituída; 

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não podem ser aplicadas subsidiariamente ao parcelamento as disposições relativas à moratória previstas no Código Tributário Nacional;

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durante tal parcelamento, fica suspenso o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito está sendo parcelado.
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