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Exibindo: Página 682 de 682

Questão: 3406 / QT-409395

Ano: 2018

Banca: FGV

Órgão: TJ-AL

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

Jean, nacional francês residente no território brasileiro, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido que direitos a ordem jurídica brasileira lhe assegurava, mais especificamente se possuía direitos fundamentais e direitos políticos.
À luz da sistemática constitucional, o advogado deve afirmar que Jean:

A -

possui direitos políticos e fundamentais idênticos aos dos brasileiros naturalizados;

B -

não possui direitos políticos e fundamentais de qualquer natureza;

C -

possui direitos fundamentais em extensão inferior aos dos brasileiros, mas não direitos políticos;

D -

possui direitos fundamentais idênticos aos dos brasileiros, mas direitos políticos inferiores;

E -

possui direitos políticos e fundamentais em extensão inferior aos dos brasileiros.

Questão: 3407 / QT-409396

Ano: 2018

Banca: FGV

Órgão: TJ-AL

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º, LVIII, da Constituição da República de 1988, “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.
Considerando os aspectos afetos à supremacia e à aplicabilidade das normas constitucionais, a partir da interpretação do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia:

A -

contida e aplicabilidade imediata;

B -

plena e aplicabilidade imediata;

C -

programática e aplicabilidade mediata;

D -

limitada e aplicabilidade imediata;

E -

plena e aplicabilidade mediata.

Questão: 3408 / QT-409397

Ano: 2018

Banca: FGV

Órgão: TJ-AL

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

Eraldo, que jamais deixara de votar em uma eleição, cumprindo fielmente os seus deveres cívicos, tomou conhecimento de que o Prefeito Municipal estava realizando diversos gastos de forma irregular, sem a prévia realização de processo licitatório e sem qualquer motivo idôneo à contratação direta.
Com o objetivo de responsabilizar o Prefeito pelos danos causados ao patrimônio público, Eraldo procurou um advogado e solicitou que fosse informado da ação que poderia ajuizar.
À luz da sistemática constitucional, essa ação é:

A -

o mandado de segurança;

B -

a ação penal;

C -

o mandado de injunção;

D -

a ação popular;

E -

a reclamação constitucional.

Questão: 3409 / QT-409398

Ano: 2018

Banca: FGV

Órgão: TJ-AL

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

O Estado Alfa ingressou com ação judicial em face da União, postulando que fosse reconhecido que, entre os bens do Estado, figuravam as terras devolutas situadas em seu território, tidas como indispensáveis à defesa das fronteiras.
À luz da sistemática constitucional, o referido pedido deve ser julgado:

A -

procedente, pois todas as terras devolutas pertencem aos Estados;

B -

improcedente, pois todas as terras devolutas pertencem aos Municípios;

C -

procedente, pois somente as terras devolutas situadas em ilhas pertencem à União;

D -

improcedente, pois as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União;

E -

procedente, pois somente as terras devolutas situadas em capitais pertencem à União e aos Municípios.

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