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Total de Questões Encontradas: 2.576 de 252.126
Exibindo: Página 66 de 516
Questão: 326 / QT-62427
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-TO
Cargo: Analista Legislativo - Técnico Jurídico
Disciplina: Direito Constitucional
Maria nasceu em território brasileiro quando sua mãe, irlandesa, e seu pai, venezuelano, aqui se encontravam a serviço de uma montadora de automóveis, cuja matriz está localizada na Alemanha. Maria deixou o território brasileiro quando ainda era criança, passando a residir no México por três décadas, tendo obtido, nesse período, a nacionalidade mexicana, o que decorreu de sua identidade com a cultura desse país.

No último mês, Maria ingressou no território brasileiro e consultou um especialista a respeito de sua nacionalidade.


Foi corretamente informado a Maria que ela

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é brasileira nata.

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embora fosse brasileira nata, perdeu esta nacionalidade ao se naturalizar mexicana.

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deve passar pelo processo regular de naturalização, a exemplo dos demais estrangeiros.

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como passou a residir no território brasileiro, pode optar pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo.

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irá obter a nacionalidade brasileira caso resida no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação criminal, desde que o requeira.
Questão: 327 / QT-62428
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-TO
Cargo: Analista Legislativo - Técnico Jurídico
Disciplina: Direito Constitucional
Em razão de uma crise de segurança pública ocorrida no Estado Beta, foi editada a Lei nº X, impondo às sociedades empresárias que exploram os serviços de telecomunicações o dever de informar previamente, ao contratante do serviço, a identidade dos funcionários que ingressarão em sua residência.

Irresignado com o teor desse diploma normativo, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou sua assessoria a respeito de sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente respondido que

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em razão da natureza do serviço, a Lei nº X incursionou em temática afeta à competência legislativa privativa da União. 

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a segurança pública é de competência legislativa privativa da União, logo, a Lei nº X não poderia ter avançado nessa temática.

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como o objetivo da Lei nº X é a proteção do consumidor, a temática se insere na esfera da competência legislativa concorrente.

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a prestação de serviços se insere na competência legislativa comum de todos os entes federados, logo, a Lei nº X é constitucional.

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a matéria incursiona em interesse tipicamente local, afeto ao ingresso em unidades imobiliárias, logo, é competência legislativa municipal.
Questão: 328 / QT-62429
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-TO
Cargo: Analista Legislativo - Técnico Jurídico
Disciplina: Direito Constitucional
Em razão dos reduzidos níveis de desempenho da República Federativa do Brasil nas avaliações internacionais na área de educação, ao que se somava a constatação de que esse desempenho era ainda pior quando contextualizado no âmbito do Estado Delta, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei que instituía e detalhava uma política pública na área de educação, estabelecendo medidas de apoio e de aprimoramento ao ensino oferecido nos estabelecimentos públicos de ensino, as quais gerariam custos para os cofres públicos.

Esse projeto de lei veio a ser convertido na Lei nº Y, que contou com a sanção do Governador do Estado Delta. Apesar de ser favorável à população, alguns argumentavam que a Lei nº Y seria inconstitucional em razão do vício de iniciativa.


A respeito dessa narrativa, é correto afirmar que

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políticas públicas, acarretem, ou não, aumento de despesa, não podem ser delineadas em leis de iniciativa parlamentar, logo, a Lei nº Y é inconstitucional.

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como a política pública deve ser implementada pelo Poder Executivo, a matéria é de iniciativa legislativa privativa do seu Chefe, sendo a Lei nº Y inconstitucional.

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apesar do vício de iniciativa legislativa, já que o projeto de lei deveria ser apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, a inconstitucionalidade foi sanada em razão da sanção.

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como a Lei nº Y não versa sobre estrutura ou atribuições dos órgãos do Poder Executivo, não há que se falar em vício de iniciativa legislativa, ainda que tenha acarretado aumento de despesa.

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em razão do aumento da despesa pública imposto pela Lei nº Y, caberia ao Chefe do Poder Executivo apresentar o respectivo projeto de lei, o que acarreta a inconstitucionalidade do referido diploma normativo.
Questão: 329 / QT-62430
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-TO
Cargo: Analista Legislativo - Técnico Jurídico
Disciplina: Direito Constitucional
A multinacional Alfa, com sede em Genebra, Suíça, iniciou estudos com o objeto de analisar a viabilidade de ingressar no mercado brasileiro de assistência à saúde, iniciativa que contaria com o apoio de diversos Estados, nos quais seriam instaladas sofisticadas unidades hospitalares.

Ao consultar um especialista a respeito dos requisitos constitucionais a serem atendidos para a realização do objetivo almejado, foi corretamente informado ao Diretor-Presidente da multinacional Alfa que a Constituição da República de 1988

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veda, peremptoriamente, que uma multinacional como Alfa explore a referida atividade.

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somente permite que uma multinacional como Alfa explore, indiretamente, a referida atividade.

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embora seja vedado que multinacionais como Alfa explorem a referida atividade, quer de modo direto, quer indireto, a lei ordinária pode estabelecer exceções.

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é permitido que uma multinacional como Alfa explore a referida atividade, desde que os cargos de direção, no território nacional, sejam ocupados por brasileiros.

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em razão da livre iniciativa que direciona a atividade econômica, Alfa pode explorar a referida atividade em igualdade de condições com as empresas nacionais. 
Questão: 330 / QT-62431
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-TO
Cargo: Analista Legislativo - Técnico Jurídico
Disciplina: Direito Administrativo
Após explicar a distinção entre os atos vinculados e os atos discricionários, Rosângela foi instada a dar um exemplo de ato vinculado.

Nesse contexto, Rosângela citou corretamente a

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admissão.

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autorização no âmbito do poder de política.

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concessão de uso de bem público.

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prorrogação do prazo de validade de um concurso público.

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permissão de uso de bem público.
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