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Questão: 321 / QT-33206

Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-AC

Cargo: Defensor Público

Disciplina: Legislação Estadual

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Acre relativas aos servidores públicos civis estaduais, julgue os itens seguintes.

I No âmbito de sua competência, o estado e os municípios instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os servidores públicos civis da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
II Ao servidor público é vedada a participação no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa.
III É assegurado o direito de remoção de servidor público civil estadual para o lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor, para igual cargo, se houver vaga e forem atendidas as condições legais.
IV É vedado o estabelecimento, mediante lei, de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Assinale a opção correta.

A -

Apenas os itens I e II estão certos.

B -

Apenas os itens I e IV estão certos.

C -

Apenas os itens II e III estão certos.

D -

Apenas os itens III e IV estão certos.

E -

Todos os itens estão certos.

Questão: 322 / QT-33207

Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-AC

Cargo: Defensor Público

Disciplina: Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (Lei Complementar estadual n.º 39/1993), o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é denominado

A -

aproveitamento.

B -

readaptação.

C -

recondução.

D -

reversão.

E -

reintegração.

Questão: 323 / QT-33208

Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-AC

Cargo: Defensor Público

Disciplina: Legislação Estadual

Julgue os itens a seguir, a respeito da prescrição de penalidades e da prescrição da ação disciplinar, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.

I Em relação à suspensão, que não pode exceder noventa dias, a ação disciplinar prescreverá em dois anos.
II O registro da penalidade de advertência será cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, desde que, nesse período, o servidor não pratique nova infração disciplinar.
III A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final ser proferida por autoridade competente.
IV O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a contar da data em que o fato foi praticado.

Assinale a opção correta.

A -

Apenas o item I está certo.

B -

Apenas o item III está certo.

C -

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

D -

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E -

Todos os itens estão certos.

Questão: 324 / QT-33209

Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-AC

Cargo: Defensor Público

Disciplina: Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 39/1993, o prazo máximo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse, é de

A -

quinze dias corridos.

B -

cinco dias úteis.

C -

trinta dias corridos.

D -

três dias úteis.

E -

dez dias úteis.

Questão: 325 / QT-33210

Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-AC

Cargo: Defensor Público

Disciplina: Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 39/1993, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar, como medida cautelar para que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo de

A -

quinze dias.

B -

trinta dias.

C -

sessenta dias.

D -

noventa dias.

E -

cento e vinte dias.

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