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Total de Questões Encontradas: 3.391 de 252.126
Exibindo: Página 644 de 679
Questão: 3216 / QT-353962
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TCE-TO
Cargo: Auditor de Controle Externo - Administração
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Durante a execução orçamentária é comum a necessidade de alterações na programação de despesa inicialmente autorizada, seja por falhas de planejamento, seja por novas demandas. Tais alterações são previstas legalmente e estão sujeitas a regras e restrições.
Se um ente deseja abrir um crédito adicional para uma despesa sem dotação específica no orçamento do exercício, um requisito é a:

-

apuração de superávit financeiro no exercício anterior; 

-

autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

-

indicação de fonte de recursos disponíveis;

-

existência de margem no limite definido na Lei Orçamentária Anual;

-

ocorrência de situação de calamidade pública que justifique a despesa.
Questão: 3217 / QT-353963
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TCE-TO
Cargo: Auditor de Controle Externo - Administração
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Ao final do mês de junho de 20x1, um Município assinou um convênio com a União para recebimento de recursos a serem aplicados em ações de promoção de esporte e lazer, no valor de R$ 100.000,00. Pelos termos do convênio, os recursos seriam repassados à Prefeitura do Município em duas parcelas, sendo a primeira até 31/10/20x1 e a segunda até 31/03/20x2. Esses recursos não foram previstos na Lei Orçamentária de 20x1, mas foram realizados conforme os termos do convênio.
Considerando essas informações e as normas relativas à execução orçamentária e financeira, ao final de 20x1, a Prefeitura do Município:

-

deve considerar o equivalente a R$ 50.000,00 como receita realizada;

-

deve reconhecer a receita à medida que as ações de promoção de esporte e lazer forem realizadas;

-

deve registrar tais recursos como receitas apenas em contas de controle;

-

deve solicitar abertura de crédito suplementar para reconhecimento de R$ 100.000,00, como receita a realizar;

-

não deve lançar tais recursos como receita, por falta de previsão orçamentária.
Questão: 3218 / QT-353964
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TCE-TO
Cargo: Auditor de Controle Externo - Administração
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Durante o exercício financeiro é comum a realização de descentralizações de créditos orçamentários, que ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, o que implica que a execução da despesa orçamentária será realizada por outro órgão ou entidade.
Quando a descentralização se referir a uma provisão, deve-se observar que:

-

será processada nos mesmos moldes que uma transposição;

-

envolverá apenas unidades gestoras de um mesmo órgão;

-

estará sujeita às regras de descentralização externa;

-

será possível alterar a classificação programática, se mantida a funcional;

-

dependerá da realização de um repasse integral para seu registro.
Questão: 3219 / QT-353965
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TCE-TO
Cargo: Auditor de Controle Externo - Administração
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Uma operação comum nos entes públicos no decorrer do exercício financeiro é o suprimento de fundos, que consiste em um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas.
Tal adiantamento deve observar algumas regras para a sua efetivação e uma das suas características é que: 

-

sua concessão enseja registro apenas em contas de controle;

-

deve ser processado como despesa extraorçamentária;

-

um servidor pode responder por até dois adiantamentos;

-

sua liquidação se dá com a prestação de contas por parte do suprido;

-

gera o lançamento de uma variação patrimonial diminutiva quando da sua concessão.
Questão: 3220 / QT-353966
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TCE-TO
Cargo: Auditor de Controle Externo - Administração
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi previsto na LRF como um mecanismo para auxiliar no acompanhamento da gestão fiscal pelos poderes e órgãos da administração pública. Em relação à elaboração e publicação desse relatório, os tribunais de contas:

-

devem publicar apenas a versão simplificada do RGF ao final do exercício;

-

devem publicar o anexo relativo ao Demonstrativo da Despesa com Pessoal;

-

estão dispensados de publicar tal relatório, uma vez que não têm autonomia orçamentária;

-

devem elaborar o Demonstrativo da Dívida Consolidada, caso tenham contratado empréstimos para investimentos;

-

são considerados no RGF Consolidado elaborado pelo Poder Executivo.
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