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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 636 de 801
Questão: 3176 / QT-196491
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direito Ambiental
De acordo com a lei que instituiu o SNUC, a posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável serão regulados por

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resolução.

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portaria.

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contrato.

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instrução normativa.

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decreto.
Questão: 3177 / QT-196492
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direitos Humanos
A respeito da legitimidade para acionamento do sistema internacional de direitos humanos, assinale a opção correta.

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Para poderem apresentar petições à CIDH, as entidades não governamentais precisam ter status consultivo junto ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas. 

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Somente os Estados-partes e a CIDH têm direito de submeter caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.  

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Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da organização, pode apresentar petições à CIDH, mas somente em seu próprio nome.

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O procurador do TPI não poderá agir de ofício para abrir um inquérito com base em informações sobre a prática de crimes da competência do tribunal.

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O Conselho de Segurança da ONU poderá denunciar ao procurador do TPI qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários crimes de competência do TPI somente em relação aos Estados-partes do Estatuto de Roma. 
Questão: 3178 / QT-196493
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direitos Humanos
No que diz respeito à promoção, proteção e garantia de direitos humanos à luz do direito constitucional brasileiro, assinale a opção correta. 

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A competência para decidir acerca de incidente de deslocamento é do STF. 

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Em casos excepcionais de ameaça aos direitos humanos, é assegurado o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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Os direitos e garantias expressos nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte são reconhecidos no direito pátrio, desde que previstos na CF. 

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Direitos fundamentais ou direitos humanos são os direitos previstos no texto constitucional. 

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Somente a partir de 2013, mediante a aprovação de emenda constitucional, foram garantidos direitos sociais mínimos para o trabalho doméstico.
Questão: 3179 / QT-196494
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Assinale a opção correta a respeito das missões institucionais e competências da DP em matéria de direitos humanos.

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A CF inaugurou a menção expressa à promoção dos direitos humanos, colocando-a entre as incumbências da DP.  

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Por ausência de previsão expressa na CF, a DP não tem legitimidade para propor ação civil pública. 

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Um exemplo concreto da atuação da DP no que diz respeito aos direitos humanos das mulheres foi o habeas corpus coletivo impetrado em favor das mulheres em cárcere que se encontravam grávidas e de mães de crianças com até doze anos de idade.

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Por se tratar de órgão estatal, é vedado à DP atuar em ações contra entes federados.

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No que diz respeito ao acionamento do Sistema Internacional de Proteção de Direitos Humanos, a DP somente pode atuar no contencioso com denúncias de demandas individuais e coletivas, sendo-lhe vedado atuar na produção de relatórios e na participação em audiências solicitados por organismos internacionais.
Questão: 3180 / QT-196495
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direitos Humanos
Há exatos trinta anos, um novo tratado internacional sobre os direitos dos povos indígenas e tribais entrou em vigor no mundo: a Convenção 169 da OIT, um dos braços da ONU. Com referência a essa importante convenção, assinale a opção correta.

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A consulta prévia, livre e informada, prevista na convenção em apreço, restringe-se a empreendimentos que afetem o meio ambiente, não alcançando a política pública de saúde.

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A referida convenção limita-se aos direitos dos povos indígenas e, no Brasil, o ADCT trata dos direitos das comunidades remanescentes de quilombos. 

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Por ter sido produzida e proclamada no âmbito da OIT, a referida convenção trata somente de direitos trabalhistas dos povos tradicionais.

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A convenção em apreço deverá ser aplicada a questões de ordem penal relativas aos povos indígenas. 

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A data-limite para denúncia da citada convenção é 5/9/2023. Caso não o faça, o Brasil ficará obrigado a segui-la por mais dez anos. 
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