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Total de Questões Encontradas: 3.414 de 252.126
Exibindo: Página 604 de 683

Questão: 3016 / QT-282548
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-PI
Cargo: Técnico Ministerial - Área Administrativa
Disciplina: Legislação Estadual

    Camilo e Bento, servidores do mesmo órgão público do estado do Piauí, foram denunciados pelo crime de corrupção ativa. Imediatamente, Bento requereu a sua aposentadoria, que foi concedida. Posteriormente, ao tomar conhecimento da denúncia criminal, os responsáveis pelo referido órgão instauraram sindicância e apuraram indícios de que Camilo e Bento estariam envolvidos em reiterados atos de improbidade administrativa. Instaurado o processo administrativo, regido pela Lei Estadual n.º 13/1994, a autoridade competente determinou medida cautelar de afastamento de Camilo do serviço pelo prazo de sessenta dias, a fim de que o servidor não viesse a influir na apuração das irregularidades.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí,


a aposentadoria de Bento poderá ser cassada caso fique comprovada a prática de corrupção e de improbidade administrativa.

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Certo

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Errado


Questão: 3017 / QT-282549
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-PI
Cargo: Técnico Ministerial - Área Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca de poderes administrativos.


As sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia decorrem necessariamente do poder hierárquico da administração pública.

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Certo

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Errado


Questão: 3018 / QT-282550
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-PI
Cargo: Técnico Ministerial - Área Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca de poderes administrativos.


Decorre do poder disciplinar a prerrogativa da administração pública de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e as infrações administrativas cometidas por particulares com quem o ente público tenha algum vínculo.

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Certo

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Errado


Questão: 3019 / QT-282551
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-PI
Cargo: Técnico Ministerial - Área Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo
Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, julgue o seguinte item.
Em caso de lesão ao patrimônio público, deverá haver o ressarcimento integral do dano.

-

Certo

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Errado


Questão: 3020 / QT-282552
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-PI
Cargo: Técnico Ministerial - Área Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo

Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, julgue o seguinte item.


A lei em apreço visa coibir o enriquecimento ilícito de agentes públicos no exercício de cargo público e, portanto, suas sanções recairão exclusivamente contra servidor efetivo que praticar ato de improbidade.

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Certo

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Errado



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