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Total de Questões Encontradas: 3.033 de 252.126
Exibindo: Página 571 de 607
Questão: 2851 / QT-328647
Ano: 2010
Banca: CESGRANRIO
Órgão: EPE
Cargo: Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
Disciplina: Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que

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esteja litigando judicialmente contra cônjuge do interessado.

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esteja atuando por delegação de competência.

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tenha amizade íntima com o interessado.

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tenha amizade íntima com superior hierárquico competente para julgar eventual recurso contra seus atos.

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tenha inimizade notória com parentes do interessado, até o terceiro grau.
Questão: 2852 / QT-328648
Ano: 2010
Banca: CESGRANRIO
Órgão: EPE
Cargo: Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
Disciplina: Direito Constitucional
O órgão atualmente responsável pela fiscalização, arrecadação, cobrança e pelo recolhimento das contribuições sociais para a previdência social, devidas pelas empresas, é o (a)

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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Secretaria da Receita Previdenciária (SRP).

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Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

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Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).

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Secretaria Municipal de Fazenda (SMF).
Questão: 2853 / QT-328649
Ano: 2010
Banca: CESGRANRIO
Órgão: EPE
Cargo: Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
Disciplina: Direito Administrativo
A Lei no 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Nela se encontra expressamente previsto o dever de decidir da Administração, que consiste em emitir explicitamente, após concluída a instrução, decisão nos processos administrativos no prazo, prorrogável por igual período, de até

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10 dias.

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30 dias.

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60 dias.

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120 dias.

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180 dias.
Questão: 2854 / QT-328650
Ano: 2010
Banca: CESGRANRIO
Órgão: EPE
Cargo: Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
É obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para

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operações relativas ao crédito educativo.

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concessão de incentivos fiscais e financeiros.

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operações relativas ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico.

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concessão de auxílios a municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal.

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operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora.
Questão: 2855 / QT-328651
Ano: 2010
Banca: CESGRANRIO
Órgão: EPE
Cargo: Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
Disciplina: Direito Administrativo
A Lei no 8.666/93 estabelece que as compras de bens e materiais pela Administração deverão ser, sempre que possível, processadas através de sistema de registro de preços, cuja validade não poderá ser superior a

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1 mês.

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3 meses.

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6 meses.

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1 ano.

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2 anos.
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