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Com base na Constituição Brasileira de 1988, em relação à veiculação de determinados produtos na programação das emissoras de televisão, analise as afirmativas a seguir.
I. Estabelece meios legais para que as pessoas se defendam da propaganda comercial de serviços nocivos ao meio ambiente.
II. Estabelece que, diferentemente dos medicamentos, a propaganda comercial de terapias não está sujeita a advertências sobre seus riscos.
III. Estabelece que peças publicitárias para a venda de pesticidas como agrotóxicos e sprays caseiros, estão livres de restrições legais.
Assinale:
A -
B -
C -
D -
E -
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