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Total de Questões Encontradas: 2.993 de 252.126
Exibindo: Página 52 de 599

Questão: 256 / QT-374189
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde
Disciplina: Direito Internacional Público

Surgiu entre os Estados X e Y uma disputa relativa a uma situação ocorrida na área do comércio exterior. O Estado X alegou a seu favor um costume internacional. Por sua vez, o Estado Y rechaçou tal alegação, com fundamento no fato de que o costume internacional em questão era praticado apenas por 20 países de determinada região do continente em que os Estados X e Y estavam localizados. Vale dizer, o Estado Y não reconhecia costumes internacionais de âmbito regional.


No âmbito das fontes do direito internacional público, a formação dos costumes internacionais 

-

prescinde da opinio juris

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requer a prática generalizada, reiterada, uniforme e constante de determinado ato por um grupo de Estados e a convicção que essa prática é juridicamente facultativa. 

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prescinde da sua aceitação unânime entre os Estados. 

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requer apenas a mera reiteração de determinado ato por um grupo de Estados. 

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depende da sua incorporação aos ordenamentos jurídicos nacionais. 


Questão: 257 / QT-374190
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde
Disciplina: Direito Internacional Público

O artigo 1 da Carta das Nações Unidas estabelece os propósitos dessa Organização Internacional, entre eles, a manutenção da paz e segurança internacionais. Cabe aos seus órgãos perseguir tais propósitos dentro dos limites de suas respectivas funções.


A respeito da estrutura da Organização das Nações Unidas, analise as afirmativas a seguir. 

I. A Assembleia-Geral reúne todos os países-membros da Organização e emite recomendações desprovidas de força vinculante.

II. O Conselho de Segurança reúne 15 países-membros da Organização, dos quais cinco são membros permanentes e emite decisões dotadas de força vinculante.

III. A Corte Internacional de Justiça é composta por 15 juízes, competente para julgar litígios entre Estados, e todo paísmembro da Organização torna-se automaticamente parte no Estatuto da Corte.


Está correto o que se afirma em 

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I, II e III. 

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I e II, apenas. 

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I e III, apenas. 

-

II e III, apenas. 

-

II, apenas. 


Questão: 258 / QT-374191
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde
Disciplina: Direito Constitucional
Considerando o que preceitua a CRFB/88, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que 

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tiver cancelada sua naturalização, independentemente de sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização. 

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tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. 

-

fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, incluindo situações que acarretem apatridia. 

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que adquirir outra nacionalidade. 

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tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. 


Questão: 259 / QT-374192
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde
Disciplina: Direito Internacional Público

Guerra e conflitos armados são fenômenos recorrentes no cenário internacional. Ao longo do seu desenvolvimento o direito internacional público vem promovendo esforços entre seus atores, com o objetivo de limitar os efeitos da guerra e dos conflitos armados. No âmbito do estudo jurídico dos conflitos armados há duas noções essenciais: o jus ad bellum e o jus in bello. A respeito dessas noções, analise as afirmativas a seguir.

I. O jus in bello abarca normas internacionais que regulam o emprego de armas de alto potencial destrutivo em conflitos armados.

II. O jus ad bellum diz respeito ao direito de promover a guerra conforme o direito internacional, a saber, nas hipóteses da defesa de um Estado contra agressões externas e da tomada de decisão do Conselho de Segurança da ONU para evitar a guerra ou reestabelecer a paz internacional.

III. O jus in bello não abrange as normas de direito humanitário.


Está correto o que se afirma em 

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I, II e III. 

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I e II, apenas. 

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I e III, apenas. 

-

II e III, apenas. 

-

II, apenas. 


Questão: 260 / QT-374193
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde
Disciplina: Relações Internacionais
A respeito das normas do Direito Internacional do Meio Ambiente assinale a afirmativa correta. 

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A Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 ressalta que o direito internacional do meio ambiente é antropocêntrico, atribuindo aos países em desenvolvimento maior responsabilidade no objetivo internacional de efetivação do desenvolvimento sustentável. 

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O Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica de 2000 regula a produção e o manejo de organismos geneticamente modificados, com a pretensão de limitar o desenvolvimento da biotecnologia, considerando seus riscos elevados ao bem-estar humano. 

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A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima de 1992 tem o propósito de reduzir a poluição atmosférica, regulando a emissão de gases que acarretam o efeito estufa mediante responsabilidades iguais para os Estados partes, independentemente de seus níveis de industrialização. 

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O Acordo de Paris, que reforça o compromisso internacional de combate às ameaças advindas da mudança climática, entrou em vigor internacionalmente em 2016 e foi internalizado ao direito brasileiro mediante sua promulgação por decreto presidencial em 2017. 

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A Agenda 2030 das Nações Unidas é um tratado internacional adotado em 2015 que estabelece os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável em seus três pilares, quais sejam, econômico, social e ambiental. 



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