Atenção: Não é obrigatório preencher todos os campos para executar a Pesquisa.
Não é obrigatório preencher todos os campos para executar a Pesquisa.
Com base nos dispositivos da Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue o item a seguir.
É vedado o acesso a informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C -
E -
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual somente pode ser elaborada após a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias.
Para ser considerada princípio orçamentário, a regra deve estar expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.
Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.
Se o Estado receber determinado recurso na condição de depositário, sem que a correspondente restituição se sujeite à autorização legislativa, o ingresso não será incluído na lei orçamentária anual.
É vedada a utilização dos recursos provenientes de excesso de arrecadação como fonte para a abertura de créditos suplementares ou especiais.
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