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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 495 de 801
Questão: 2471 / QT-199848
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-SC
Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Disciplina: Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.

Nos termos da CF, o acesso a cargos públicos por estrangeiros é preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos. 

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Certo

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Errado
Questão: 2472 / QT-199849
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-SC
Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Disciplina: Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.

Em situações jurídicas em que a CF autorize a acumulação de cargos, o teto remuneratório será considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório das remunerações. 

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Certo

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Errado
Questão: 2473 / QT-199850
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-SC
Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Disciplina: Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.

Conforme entendimento do STF, a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas, exige autorização legislativa e licitação pública.

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Certo

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Errado
Questão: 2474 / QT-199851
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-SC
Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Disciplina: Controle Externo
Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.

Segundo o STF, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário baseada em decisão de tribunal de contas.

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Certo

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Errado
Questão: 2475 / QT-199852
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-SC
Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Disciplina: Direito Administrativo
Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, a decisão coordenada será convocada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade que tiver maior responsabilidade na condução da matéria em exame ou, na impossibilidade de sua definição, pela autoridade de mais alto nível hierárquico entre os órgãos e as entidades que participarão da decisão.

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Certo

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Errado
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