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Questão: 2436 / QT-227341

Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-RS

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Disciplina: Direito Tributário

Isenção do crédito tributário estabelecida por determinada lei federal

A -

dispensará o cumprimento de obrigações acessórias.

B -

será extensiva aos tributos que venham a ser criados após a concessão dessa isenção, se tiver sido destinada a determinado grupo de pessoas.

C -

não alcançará as taxas, mas apenas as contribuições de melhoria, caso seja destinada a determinado grupo de pessoas.

D -

não poderá ser restritivamente concedida a uma região do território da entidade tributante.

E -

poderá ser concedida sob determinadas condições ou por prazo certo.

Questão: 2437 / QT-227342

Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-RS

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Disciplina: Direito Tributário

Um contribuinte está em débito para com a fazenda pública em razão de um crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que, em regra, presume-se lícita a conduta do contribuinte mesmo que ele promova

A -

a alienação de seus bens.

B -

a alienação de suas rendas.

C -

a oneração de seus bens, desde que reserve rendas suficientes para o pagamento total da dívida.

D -

a oneração de suas rendas, desde que reserve bens suficientes para o pagamento de mais de 80% do total da dívida.

E -

a oneração de rendas em um procedimento com esse objetivo ainda em estágio inicial.

Questão: 2438 / QT-227343

Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-RS

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Disciplina: Direito Tributário

Nas operações interestaduais, o ICMS incide sobre

A -

operações que destinem mercadorias ao exterior, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados.

B -

operações de entrada de bem importado do exterior por pessoa jurídica que não seja contribuinte habitual do imposto.

C -

operações de qualquer natureza, das quais decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial.

D -

operações com ouro, quando este for definido em lei como instrumento cambial.

E -

operações que envolvam livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão destes.

Questão: 2439 / QT-227344

Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-RS

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Disciplina: Direito Tributário

A administração tributária de um estado federado deverá propor execução fiscal em desfavor de um contribuinte pessoa física

A -

na capital do respectivo estado federado ou no foro de domicílio do contribuinte.

B -

no foro de domicílio do contribuinte ou no lugar onde ele for encontrado.

C -

na capital do respectivo estado federado ou no local da ocorrência do fato gerador que originou a execução.

D -

no local do fato gerador que originou a execução ou no foro de residência do contribuinte.

E -

no foro de residência do contribuinte ou no local por ele escolhido.

Questão: 2440 / QT-227345

Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-RS

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Disciplina: Legislação Federal

A CF prevê que cabe aos estados federados e ao Distrito Federal, mediante deliberação e por meio de lei complementar, regulamentar a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. A Lei Complementar n.º 24/1975, que trata de convênios sobre ICMS, dispensou a celebração desses convênios sobre

A -

as anistias de multas relativas ao ICMS.

B -

as reduções da base de cálculo do ICMS.

C -

as devoluções totais ou parciais do ICMS ao contribuinte.

D -

as concessões de créditos presumidos de ICMS.

E -

as isenções do ICMS.

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