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Total de Questões Encontradas: 2.624 de 252.126
Exibindo: Página 48 de 525
Questão: 236 / QT-244517
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Telebras
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Administrativo
A respeito da regulação dos processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, sem previsão legal de prorrogação.

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Certo

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Errado
Questão: 237 / QT-244518
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Telebras
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Administrativo
Considerando que a noção de responsabilidade civil remete à ideia de responder perante a ordem jurídica por fato precedente, julgue o item subsequente a respeito da responsabilidade civil.
A doutrina predominante entende que, na conduta comissiva, a responsabilidade civil do Estado só se configurará quando estiverem presentes os elementos que caracterizem a culpa.

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Certo

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Errado
Questão: 238 / QT-244519
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Telebras
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Administrativo
Considerando que a noção de responsabilidade civil remete à ideia de responder perante a ordem jurídica por fato precedente, julgue o item subsequente a respeito da responsabilidade civil.
A necessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência de culpa do agente é marca característica da responsabilidade objetiva.

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Certo

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Errado
Questão: 239 / QT-244520
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Telebras
Cargo: Advogado
Disciplina: Legislação Federal
Considerando que a noção de responsabilidade civil remete à ideia de responder perante a ordem jurídica por fato precedente, julgue o item subsequente a respeito da responsabilidade civil.
Segundo a Lei n.º 12.846/2013, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, civil e administrativamente, por ato lesivo praticado em seu interesse ou benefício, seja este exclusivo ou não.

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Certo

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Errado
Questão: 240 / QT-244521
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Telebras
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Administrativo
Considerando que a noção de responsabilidade civil remete à ideia de responder perante a ordem jurídica por fato precedente, julgue o item subsequente a respeito da responsabilidade civil.
Para se configurar a responsabilidade objetiva, são suficientes os três seguintes pressupostos: o fato administrativo, o dano específico e o nexo causal entre um e outro.

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Certo

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Errado
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