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Total de Questões Encontradas: 3.151 de 252.126
Exibindo: Página 471 de 631
Questão: 2351 / QT-410850
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: MPE-AL
Cargo: Analista do Ministério Público - Área Jurídica
Disciplina: Direito Tributário
Leia a afirmativa a seguir. “Diz respeito à incidência progressiva de alíquotas na razão inversa da essencialidade da mercadoria ou do serviço”. A afirmativa diz respeito ao princípio da

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razoabilidade.

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proporcionalidade.

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seletividade.

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não-cumulatividade.

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capacidade contributiva.
Questão: 2352 / QT-410851
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: MPE-AL
Cargo: Analista do Ministério Público - Área Jurídica
Disciplina: Direito Tributário
Com referência a tratados em matéria tributária, analise as afirmativas a seguir. I. Nada impede que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais. II. Não há supremacia hierárquica dos acordos internacionais relativamente à lei ordinária em matéria tributária. Eventual conflito se resolve aplicando-se o princípio da especialidade. III. O princípio da não-discriminação tributária visa a, unicamente, eliminar desigualdades ante os nacionais dos Estados contratantes, que se agrega ao ordenamento interno por força de tratado internacional que o veicule. Está correto o que se afirma em

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I, apenas

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I e II, apenas

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I e III, apenas

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II e III, apenas

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I, II e III.
Questão: 2353 / QT-410852
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: MPE-AL
Cargo: Analista do Ministério Público - Área Jurídica
Disciplina: Direito Tributário
Com relação à responsabilidade tributária, analise as afirmativas listadas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) No caso de hasta pública de bem imóvel, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se sub-rogam sobre o respectivo preço. ( ) Os administradores de bens de terceiros respondem, subsidiariamente, pelos tributos devidos pelos administrados, nos fatos geradores que tiverem intervindo. ( ) No caso de transformação societária, como a fusão, a pessoa jurídica resultante desta operação societária será responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas. Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

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V – V – F.

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V – F – V.

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V – F – F.

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F – V – F.

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F – V – V.
Questão: 2354 / QT-410853
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: MPE-AL
Cargo: Analista do Ministério Público - Área Jurídica
Disciplina: Direito Tributário
A sociedade empresária Gama Distribuidora de Bebidas pretende a restituição do indébito tributário relativo ao IPI pago sobre descontos incondicionais, quando da aquisição dos produtos de seus fornecedores, os quais embutem no preço de venda o tributo aludido, do qual são contribuintes de direito. Neste caso,

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Gama tem direito líquido e certo de compensar o imposto pago a maior, já que não há incidência do IPI sobre descontos incondicionais.

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Gama tem direito líquido e certo à compensação, por ter suportado o encargo financeiro do tributo, desde que comprove não ter repassado tal ônus ao consumidor final.

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Gama, como contribuinte de fato, tem legitimidade para requerer a repetição do que foi pago indevidamente, mas terá que comprovar a repercussão econômica do tributo.

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Gama não tem direito à repetição pleiteada, porque o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito.

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Gama é terceiro na relação jurídico tributária formada entre o Fisco e o fabricante de bebidas, pelo que só autorizada por este poderia pleitear a repetição do indébito.
Questão: 2355 / QT-410854
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: MPE-AL
Cargo: Analista do Ministério Público - Área Jurídica
Disciplina: Direito Constitucional
O Município de Quebradinho edita lei determinando que estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas somente podem funcionar até às 00.30h. Inconformado, o proprietário de um bar questiona judicialmente o ato normativo. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

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A lei é válida, ainda que tal determinação não conste do Plano Diretor Municipal.

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A lei é válida, mas sua eficácia depende de prévio zoneamento e demarcação urbanística das áreas atingidas pela restrição.

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A lei é inválida, uma vez que é competência da União editar norma geral de direito urbanístico.

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A lei é inválida, uma vez que ela viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

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A lei é inválida, uma vez que os proprietários de estabelecimentos já instalados possuem direito adquirido à manutenção dos horários praticados.
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