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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 460 de 801
Questão: 2296 / QT-208681
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os seguintes itens.
I Consoante a jurisprudência atualmente dominante no STJ, independentemente da liberação do valor devido ao credor em cumprimento de sentença, o depósito judicial do valor integral da obrigação, com a incidência de juros e correção a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora previstos no título judicial. II De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, existe compatibilidade entre o cumprimento de decisão provisória que imponha obrigação de fazer à fazenda pública e a sistemática dos precatórios prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), porquanto o regime jurídico constitucional dos precatórios se refere apenas às obrigações de pagar quantia certa. III Em sede de cumprimento definitivo de sentença, caso haja requerimento da parte, o magistrado poderá determinar, como medida coercitiva, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.
Assinale a opção correta.

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Apenas o item I está certo. 

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Apenas o item II está certo. 

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Apenas os itens I e III estão certos.

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Apenas os itens II e III estão certos.

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Todos os itens estão certos.
Questão: 2297 / QT-208682
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
  João ajuizou medida de produção antecipada de provas em desfavor da empresa Y, informando, em sua petição, que o prévio conhecimento dos fatos a serem esclarecidos pela prova que será produzida poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação judicial.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta. 

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O juízo do foro onde a prova deverá ser produzida ou o do foro do domicílio do réu possuem competência concorrente para o processamento da medida e, após registro ou distribuição da petição, haverá prevenção para futura ação relacionada à prova produzida. 

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O juízo do foro onde a prova deverá ser produzida ou o do foro do domicílio do réu possuem competência concorrente para o processamento da medida, mas não haverá prevenção para futura ação relacionada à prova produzida. 

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João não possui interesse em agir, porque, na própria petição, afirma que, eventualmente, a ação principal não será ajuizada, portanto a medida deverá ser liminarmente indeferida.

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O juízo do foro onde a prova deverá ser produzida possui competência exclusiva para o processamento da medida e, após registro ou distribuição da petição, haverá prevenção para futura ação relacionada à prova produzida.

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O juízo do foro onde a prova deverá ser produzida possui competência exclusiva para o exame da medida e não haverá prevenção para futura ação relacionada à prova produzida. 
Questão: 2298 / QT-208683
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Emenda Constitucional n.º 125/2022 alterou o regime jurídico do recurso especial para adotar o filtro de admissibilidade denominado de relevância da questão de direito federal, que, segundo o STJ, somente deverá ser exigido nos casos de decisões publicadas após a data de entrada em vigor de lei regulamentadora do novo instituto. Não obstante, pelo regime constitucional já estabelecido, existe presunção normativa de relevância da questão de direito federal infraconstitucional nas ações

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cujo valor da causa ultrapasse cem salários mínimos.

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em que for parte a fazenda pública. 

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de improbidade administrativa. 

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em que houver litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana. 

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de família.
Questão: 2299 / QT-208684
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme as regras previstas na Lei n.º 13.140/2015, que trata da mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, é expressamente vedado que o mediador

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se reúna separadamente com uma das partes do conflito, porque a atividade de mediação deve ser realizada sempre na presença de todos os interessados.

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atue na solução extrajudicial de conflitos coletivos, em razão da indisponibilidade dos interesses de grupo. 

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participe de mediação que envolva conflito jurídico se não for bacharel em direito.

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testemunhe ou atue como árbitro em processo arbitral ou judicial referente a conflito em que realizou mediação.  

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receba remuneração por tal atividade, sendo essa função realizada a título honorífico e reconhecida como prestação de relevante serviço público.
Questão: 2300 / QT-208685
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o formal e a certidão de partilha, extraídos dos autos de processo de inventário e partilha, possuem natureza de título executivo judicial

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exclusivamente em relação aos sucessores a título universal.

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oponível erga omnes.

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exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

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em relação a terceiros, somente quando demonstrado interesse jurídico.

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em relação a terceiros, quando demonstrado interesse jurídico ou econômico.
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