Skip to main content

Dados para busca de Questões

Atenção: Não é obrigatório preencher todos os campos para executar a Pesquisa.


Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 453 de 801
Questão: 2261 / QT-228267
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-DFT
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das formas de impugnação de decisões judiciais, assinale a opção correta.

-

As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento elencadas no Código de Processo Civil têm natureza meramente exemplificativa, razão pela qual esse recurso pode ser interposto quando verificadas outras hipóteses de urgência para a apreciação do decidido.

-

A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

-

O amicus curiae pode impugnar decisões judiciais exclusivamente por meio da oposição de embargos de declaração e da interposição de recurso contra decisão que julgar incidente de resolução de demandas repetitivas.

-

Caso a apelação não tenha ainda sido distribuída ao relator, o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado por requerimento dirigido ao juízo prolator da decisão recorrida.

-

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, contudo, são inadmissíveis para sanar erros materiais.
Questão: 2262 / QT-228268
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-DFT
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Disciplina: Direito Penal
As teorias da pena buscam explicar a finalidade a ser alcançada por meio das sanções penais. Acerca dessas teorias, assinale a opção correta.

-

A teoria da prevenção especial negativa dispõe que a pena tem viés retributivo- preventivo, com vistas a combater a prática de crimes.

-

Segundo a teoria absoluta, a pena tem a finalidade de prevenir o delito, por meio de medidas aflitivas e ressocializadoras, de modo a evitar o cometimento de novos crimes.

-

A teoria unitária da pena define que a finalidade da pena é castigar o indivíduo infrator, desprezando-se sua reintegração à sociedade.

-

Na teoria conciliadora, a pena tem viés vingativo e visa restringir direitos do apenado como forma de retribuir o mal injusto praticado, promovendo a pacificação social.

-

De acordo com a teoria da prevenção geral positiva, a finalidade da pena é levar à comunidade os valores das normas e dos bens jurídicos tutelados pela lei penal.
Questão: 2263 / QT-228269
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-DFT
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Disciplina: Direito Penal
Assinale a opção correta, relativa à teoria do delito e ao erro no direito penal.

-

O erro sobre a ilicitude do fato exclui o dolo da conduta, visto que permite a punição do fato a título de culpa, quando escusável.

-

O erro mandamental evitável não exclui a responsabilização penal do agente, que poderá responder pelo crime somente a título de culpa, sem incidência de minorante na pena.

-

A consumação do delito, em crimes formais, ocorre com o mero resultado jurídico, de forma que dispensa a mudança do mundo exterior para a obtenção do resultado típico.

-

Os crimes comissivos, por serem crimes não transeuntes, não admitem tentativa, embora sejam crimes materiais.

-

O crime plástico, por ser unissubsistente, ainda que material, não admite a sua forma tentada.
Questão: 2264 / QT-228270
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-DFT
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Disciplina: Direito Penal
Acerca da classificação de crimes, assinale a opção correta.

-

O crime preterdoloso ocorre quando o agente atua com culpa na conduta antecedente, mas o resultado agrava a pena devido a uma conduta dolosa posterior.

-

O alcance e a ocorrência fática da elementar subjetiva prevista no tipo penal são exigidos para a consumação de delito de tendência interna transcendente.

-

O crime plurissubjetivo de condutas convergentes ocorre quando os agentes, desde o início do cometimento do crime, de comum acordo, praticam a conduta descrita no núcleo do tipo penal no sentido de auxílio mútuo, visando ao mesmo fim.

-

O delito atrofiado de dois atos, embora possa ser não transeunte, é praticado pelo agente com a intenção de se praticar outro ato criminoso posterior, malgrado não se exigir esse novo comportamento para a consumação do crime mutilado.

-

O delito gratuito, cuja conduta não admite o fracionamento em diversos atos, contrapõe- se ao crime mercenário, pois o agente o pratica sem contraprestação financeira
Questão: 2265 / QT-228271
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-DFT
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Disciplina: Direito Penal
A respeito da teoria do delito e da ação, assinale a opção correta.

-

A teoria finalista de Hans Welzel define que a ação consiste no mero movimento corporal capaz de alterar o mundo exterior, independentemente da intenção do agente.

-

A ação, no neokantismo, é o movimento corporal impregnado de finalidade para se atingir o propósito consciente almejado pelo agente.

-

A teoria causalista do delito propõe que o dolo e a culpa, por estarem situados na conduta, tornam o injusto penal a parte subjetiva do conceito de crime.

-

A teoria funcionalista radical, de Gunther Jackobs, assevera que a missão do direito penal é a proteção da norma e a punição do indivíduo desviante.

-

A ação, na teoria do funcionalismo sistêmico, de Claus Roxin, designa o exercício de uma atividade final, que direciona a conduta humana ao ato consciente e voluntário para o cometimento do crime.
pub02

Assinatura Ilimitada X - GRAN CURSOS: comece hoje e mude sua vida para sempre!

RESOLVA SUA VIDA FINANCEIRA PARA SEMPRE!
Liberte-se da insegurança, do desemprego e do aperto financeiro passando em um concurso público. São mais de 115 mil vagas e salários iniciais de até R$ 35 mil.
Se você quer ser aprovado, estude com quem aprova 1 a cada 4 servidores públicos do país

Saiba mais - Clique para informações e valores deste Curso
Ao adquirir o curso por este link você estará ajudando o site VagasApp

Skip to main content