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Total de Questões Encontradas: 2.217 de 252.126
Exibindo: Página 44 de 444
Questão: 216 / QT-36957
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Contador
Disciplina: Direito Administrativo
Em decorrência da prática de infração grave no âmbito de determinado contrato administrativo, após o devido processo legal, foi aplicada para a sociedade Crisântemo a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
Diante do fato de a maior parte da receita da mencionada sociedade ser proveniente de avenças realizadas com o Poder Público, a aludida sociedade almeja conseguir a sua reabilitação. Nesse caso, é correto afirmar que ela

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apenas é admitida para a penalidade de impedimento de licitar e contratar.

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 não depende da reparação integral do dano causado à Administração Pública. 

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depende de análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos em lei.

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não pode ser condicionada à implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável, apesar de tal condição ser recomendável em qualquer situação.

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pode ser reconhecida após o transcurso do prazo mínimo de um ano com relação à penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Questão: 217 / QT-36958
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Contador
Disciplina: Direito Administrativo

Ao estudar o tema atinente à extinção dos contratos de concessão, com fulcro na Lei nº 8.987/95, Lizandra observou que, entre as modalidades previstas na mencionada norma, aquela que depende de autorização legislativa para a sua concretização é a 

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caducidade.

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encampação.

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intervenção. 

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 revogação.

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rescisão.
Questão: 218 / QT-36959
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Contador
Disciplina: Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições como agente da contratação, Hilda foi questionada acerca da fase designada de encerramento da licitação, no âmbito da Lei nº 14.133/2021, vindo a esclarecer, corretamente, em relação ao mencionado assunto, que 

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a fase de encerramento compreende a adjudicação do objeto e a homologação da licitação, razão pela qual não depende do exaurimento dos recursos administrativos, que não são dotados de efeito suspensivo.

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se verificadas irregularidades na fase de encerramento, deverá ser invalidada a licitação, na medida em que é vedada a determinação de retorno do procedimento para sanar quaisquer vícios, situação em que é imprescindível assegurar o contraditório e a ampla defesa. 

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é cabível a anulação da licitação na fase de encerramento, sempre que presente vício insanável, sendo certo que a gravidade do vício torna imprescindível o seu reconhecimento, dispensando assim a prévia manifestação dos interessados.

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nas situações em que verificada conveniência e oportunidade da Administração em não finalizar o procedimento, poderá a autoridade competente optar entre anular ou revogar o certame, bastando a indicação dos fundamentos de fato e jurídicos que deram ensejo à conduta.

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é possível revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade na fase de encerramento, sendo certo que motivo determinante para tanto deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado, devendo ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. 
Questão: 219 / QT-36960
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Contador
Disciplina: Direito Civil
O Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando parcialmente determinada situação jurídica tratada pela Lei nº Y, do mesmo ente federativo. Aquele diploma normativo, no entanto, não dispôs sobre a sua entrada em vigor.

Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X entra em vigor no país

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três meses após a sua publicação, revogando tacitamente a Lei nº Y e repristinando a legislação anterior.

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na data da sua publicação, retirando a eficácia da parte da Lei nº Y com ela colidente, mas não revogando-a. 

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trinta dias após a sua publicação, permanecendo em vigor a parte a Lei nº Y com ela colidente, mas sem eficácia.

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 na data estabelecida na Constituição Estadual, revogando tacitamente a parte da Lei nº Y com ela colidente.

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quarenta e cinco dias após a sua publicação, revogando tacitamente a parte da Lei nº Y com ela colidente. 
Questão: 220 / QT-36961
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Contador
Disciplina: Direito Constitucional

A Lei estadual nº X, do Estado Beta, veiculou diversas medidas de proteção à fauna no âmbito do território estadual, tendo ainda permitido a realização de sacrifícios animais em determinados cultos religiosos de matriz africana. Esse permissivo, apesar de comemorado por diversos segmentos religiosos, foi duramente criticado por ambientalistas.


À luz da divisão de competências prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a Lei estadual nº X

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avança na competência privativa da União para legislar sobre fauna.

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trata de exercício da liberdade religiosa, de competência legislativa privativa da União. 

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se ajusta à competência comum de todos os entes federativos para legislar sobre liberdades constitucionais.

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está circunscrita ao âmbito de competência concorrente do Estado para legislar sobre fauna.

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avança em seara proibida ao Estado de Direito, considerando o seu caráter laico, o que impede a disciplina dessa seara. 
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