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Total de Questões Encontradas: 2.861 de 252.126
Exibindo: Página 41 de 573
Questão: 201 / QT-334283
Ano: 2019
Banca: FGV
Órgão: MPE-RJ
Cargo: Analista do Ministério Público - Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo
Durante a travessia de um rio, a barca utilizada para o transporte de passageiros entre dois Municípios distintos, explorada por concessionária de serviço público, chocou-se com uma embarcação particular.
À luz da sistemática constitucional e da possibilidade de ser, ou não, perquirida a culpa, exclusiva ou concorrente, do particular, a responsabilidade do Estado será:

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objetiva, observada a teoria do risco social;

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objetiva, observada a teoria do risco integral;

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objetiva, observada a teoria do risco administrativo;

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condicionada à prova da culpa do agente público;

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condicionada à prova do mau funcionamento do serviço.
Questão: 202 / QT-334284
Ano: 2019
Banca: FGV
Órgão: MPE-RJ
Cargo: Analista do Ministério Público - Administrativa
Disciplina: Direito do Consumidor
Uma fábrica de tecidos despejou grande quantidade de dejetos químicos no principal rio do Município Alfa, daí decorrendo o comprometimento do fornecimento de água potável e mortandade de peixes, afetando o trabalho dos pescadores e a qualidade do pescado. Ao tomar conhecimento dos fatos, João, vereador do Município vizinho, que sequer fora atingido pelos fatos, decidiu postular em juízo a reparação dos danos causados.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João:

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não tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, por residir em outro Município;

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tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, tratando-se de interesse coletivo;

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tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, tratando-se de interesse difuso;

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não tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, tratando-se de interesse coletivo;

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não tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, por se tratar de interesse individual homogêneo.
Questão: 203 / QT-334285
Ano: 2019
Banca: FGV
Órgão: MPE-RJ
Cargo: Analista do Ministério Público - Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo
Pedro, servidor público do Município Beta, foi acusado, pelo referido Município, de ter violado o seu dever legal de sigilo. O polo passivo da relação processual foi igualmente ocupado por José, particular que o teria auxiliado e se beneficiado da quebra de sigilo. O Juiz de Direito, ao proferir a sua sentença, decidiu inexistir qualquer prova de que Pedro praticara o ato ilícito. Por outro lado, as provas em relação a José eram irrefutáveis, pois ele efetivamente teve acesso à informação sigilosa.
Considerando que a sentença foi proferida no âmbito de uma ação civil por ato de improbidade administrativa, o Juiz de Direito deve:

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absolver Pedro e condenar José;

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condenar Pedro e absolver José;

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absolver Pedro e José;

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condenar Pedro e José;

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encaminhar os autos ao Ministério Público.
Questão: 204 / QT-334286
Ano: 2019
Banca: FGV
Órgão: MPE-RJ
Cargo: Analista do Ministério Público - Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo
Determinada sociedade empresária, que mantinha diversos contratos com a administração pública municipal, percebeu uma intensa diminuição do lucro em dois deles. No contrato (a) identificou-se que a administração municipal tinha alterado, unilateralmente, parte substancial do contrato, dificultando a sua execução; enquanto no contrato (b) a diminuição do lucro decorrera do aumento de imposto a cargo do Município.
À luz da sistemática legal, é correto afirmar que:

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ambas as situações são exemplos de álea administrativa, sendo que no contrato (a) ocorre o fato da administração e no (b), o fato do príncipe;

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ambas as situações são exemplos de álea administrativa, sendo que no contrato (a) ocorre o fato do príncipe e no (b), o fato da administração;

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ambas as situações são exemplos de álea econômica, sendo que no contrato (a) ocorre fato da administração e no (b), a teoria da imprevisão;

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o contrato (a) é exemplo de álea administrativa, enquanto fato da administração, e o (b), de álea econômica, enquanto teoria da imprevisão;

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ambas as situações são exemplos de álea econômica, sendo que em ambos os contratos se verificam ocorrências de fato do príncipe.
Questão: 205 / QT-334287
Ano: 2019
Banca: FGV
Órgão: MPE-RJ
Cargo: Analista do Ministério Público - Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional
A Lei nº XX/2018, do Estado Alfa, dispôs sobre a gratuidade nos serviços portuários, nas condições que indicava, no porto existente no Rio Alfa, que atravessava o território do Estado. No dia da promulgação desse diploma normativo, a sociedade empresária responsável pela exploração do porto solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade do referido diploma normativo com a ordem constitucional.
A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2018 é:

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inconstitucional, pois o serviço é explorado pela União, o que impede o Estado de conceder a isenção;

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inconstitucional, apenas pelo fato de a lei estadual não ter indicado a fonte de custeio da gratuidade concedida;

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constitucional, pois o porto está situado no território do Estado, o que atrai a sua competência para conceder a isenção;

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constitucional, pois a União e o Estado possuem competência concorrente para legislar sobre o regime dos portos, incluindo a concessão de isenções;

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inconstitucional, pois a necessidade de ser preservado o equilíbrio econômico-financeiro impede a concessão de gratuidades em qualquer serviço público.
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