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Questão: 16 / QT-79321

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Câmara de Fortaleza - CE

Cargo: Advogado

Disciplina: Direito Processual Penal

A diretriz segundo a qual ninguém pode ser punido criminalmente antes do trânsito em julgado da decisão condenatória retrata

A -

o princípio da ampla defesa.

B -

o princípio do contraditório.

C -

o princípio da presunção de inocência.

D -

o princípio da paridade de armas.

E -

o princípio da inafastabilidade.

Questão: 17 / QT-79322

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Câmara de Fortaleza - CE

Cargo: Advogado

Disciplina: Direito Processual Penal

Avalie se as disposições a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Segundo o princípio da íntima convicção, adotado pela legislação processual penal brasileira, o juiz formará seu convencimento pela livre e motivada apreciação da prova produzida nos autos.
( ) Por força do princípio do contraditório, o juiz pode fundamentar suas decisões exclusivamente com base em provas produzidas durante o curso da ação penal, após oitiva de ambas as partes.
( ) O juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente com base em elementos informativos colhidos no curso do inquérito policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

As disposições são, respectivamente,

A -

V – V – F.

B -

V – V – V.

C -

F – F – F.

D -

F – V – V.

E -

F – F – V.

Questão: 18 / QT-79323

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Câmara de Fortaleza - CE

Cargo: Advogado

Disciplina: Direito Processual Penal

Nos termos da legislação processual vigente, acerca do inquérito policial, são feitas as seguintes afirmativas:

I. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
II. Em respeito ao princípio da ampla defesa, o advogado devidamente constituído pelo investigado poderá ter acesso integral aos autos do inquérito policial, independentemente de qualquer condição ou circunstância.
III. O inquérito policial é presidido pela autoridade policial, cabendo a esta também decidir pelo seu arquivamento em caso de inexistência ou insuficiência de provas.

Está correto o que se afirma em

A -

II, apenas.

B -

I, apenas.

C -

I, II e III.

D -

II e III, apenas.

E -

I e II, apenas.

Questão: 19 / QT-79324

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Câmara de Fortaleza - CE

Cargo: Advogado

Disciplina: Direito Processual Penal

Nos termos da legislação processual vigente, em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

A -

a polícia judiciária será exercida pelo Ministério Público e pelas Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

B -

a polícia judiciária será exercida pelas Forças Armadas no Distrito Federal e pela Polícia Civil nos Estados.

C -

a polícia judiciária será exercida por juízes especificamente designados no âmbito de cada Tribunal.

D -

a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições.

E -

a polícia judiciária será exercida pela Polícia Federal nos casos de crimes graves de repercussão internacional.

Questão: 20 / QT-79325

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Câmara de Fortaleza - CE

Cargo: Advogado

Disciplina: Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o ajuizamento será promovido por meio de

A -

petição de advogado regularmente constituído pela vítima.

B -

requisição do Ministro da Justiça.

C -

representação de quaisquer dos ascendentes ou descendentes da vítima, em caso de falecimento desta.

D -

denúncia do Ministério Público.

E -

requerimento escrito e assinado pela vítima.

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