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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 384 de 801
Questão: 1916 / QT-199168
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPCM-PA
Cargo: Subprocurador de Contas
Disciplina: Direito Previdenciário
No que se refere a justificação administrativa, acidente de trabalho, renda mensal e reajuste de benefício, julgue os itens a seguir.

I Contra a decisão da autoridade competente do Instituto Nacional do Seguro Social que considerar ineficaz a justificação administrativa cabe recurso ao Conselho de Recurso da Previdência Social.
II O acidente sofrido pelo segurado no percurso da sua residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, é considerado acidente de trabalho para efeito de concessão de benefício previdenciário acidentário.
III O valor da renda mensal devido à segurada empregada a título de salário-maternidade pode exceder o teto máximo do Regime Geral de Previdência Social.
IV O reajuste do valor dos benefícios previdenciários concedidos pelo RGPS será realizado anualmente, mediante lei de iniciativa do Congresso Nacional aprovada no exercício financeiro anterior.

Assinale a opção correta. 

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Apenas o item I está certo. 

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Apenas os itens I e II estão certos.

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Apenas os itens II e III estão certos. 

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Apenas os itens II, III e IV estão certos. 

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Todos os itens estão certos. 
Questão: 1917 / QT-199169
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPCM-PA
Cargo: Subprocurador de Contas
Disciplina: Direito Previdenciário
Para a concessão de aposentadorias pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a legislação previdenciária apresenta várias exigências, entre elas o cumprimento de período de carência (Lei n.º 8.213/1991), cujo tratamento legal é diferenciado com relação aos segurados especiais, também quanto à concessão de outros benefícios. Acerca da exigência de cumprimento de período de carência para os segurados especiais, assinale a opção correta.

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A legislação previdenciária exige o cumprimento do período de carência para os segurados especiais que, juntamente com seu grupo familiar, iniciaram o exercício de atividades agropecuárias, extrativas e artesanais antes de novembro de 1991.

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A contagem do período de carência para os segurados especiais não leva em conta o número mínimo de contribuições mensais recolhidas para a concessão de benefício, como se faz para os demais segurados do RGPS, mas o período de tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, comprovado mesmo de forma descontínua, igual ao número de meses necessário à concessão do benefício requerido.

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Com a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que determinou a implementação do Cadastro de Informações Sociais para os trabalhadores rurais, o chamado CNIS Rural, o computo do período de carência para segurados especiais corresponde ao número mínimo de contribuições mensais recolhidas para a concessão de benefício, tendo como marco inicial a competência de janeiro de 2020.

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É pacífica a orientação da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos juizados especiais federais (TNU) de que o segurado especial pode comprovar o tempo de exercício de atividade rural equivalente à carência após protocolado o pedido de concessão da aposentadoria por idade.

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A legislação previdenciária vigente dispensa o cumprimento de período de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas especiais, por se tratar de benefício de caráter indenizatório. 
Questão: 1918 / QT-199170
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPCM-PA
Cargo: Subprocurador de Contas
Disciplina: Direito Previdenciário
    A Seguridade Social, de acordo com o modelo desenhado pelo legislador constitucional, deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, com recursos disponibilizados nos orçamentos dos entes federados e contribuições, denominadas sociais, provenientes das empresas e das entidades a elas equiparadas; dos trabalhadores, segurados do regime geral de previdência social; e de outras fontes, como um percentual sobre a receita de concursos de prognósticos e da importação de bens.
Considerando essas orientações legais bem como a legislação a elas associada, assinale a opção correta.

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A associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional contribui para a Seguridade Social com percentual correspondente a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participe em todo o território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. Essa contribuição deve ser observada também no caso de associação desportiva que mantém equipe masculina de basquetebol profissional.

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O segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, poderá contribuir para a Seguridade Social com uma alíquota de 5% aplicada sobre o respectivo salário de contribuição, sem progressividade, respeitados seus limites mínimo e máximo.

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A Contribuição Adicional exigida dos bancos e entidades financeiras equivalente a 2,5% sobre “Folha de salários” foi considerada inconstitucional por decisão do STF em repercussão geral devido à falta de previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a mesma base de cálculo.

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A contribuição do empregador doméstico não lhe garante qualquer vínculo de filiação ao RGPS, posto que é considerado apenas contribuinte compulsório da Seguridade Social, conforme determinação legal. Seu vínculo como segurado do RGPS somente ocorre caso exerça atividade remunerada de filiação obrigatória e, caso contrário, na condição de segurado facultativo.

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A remuneração direta ou indireta e os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, em face do seu mister religioso ou para sua subsistência, é considerada para fins de contribuição para a Seguridade Social com incidência da alíquota de 20% sobre o valor bruto, respeitados os limites mínimo e máximo.
Questão: 1919 / QT-199171
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPCM-PA
Cargo: Subprocurador de Contas
Disciplina: Legislação Estadual
    Após o falecimento de João da Silva de Castro, 45 anos de idade, servidor público de cargo efetivo do estado do Pará, quatro pessoas protocolaram pedido de pensão por morte alegando serem seus dependentes: Júlia Matos de Castro, 32 anos de idade, afirmando que é divorciada do servidor há quatro anos e que recebeu, quando da partilha de bens, um apartamento de dois quartos, o que, segundo alega, prova dependência econômica de João da Silva de Castro; Ana Silveira, 28 anos de idade, que declara ter mantido união estável com o servidor há três anos, anexando como prova documentos que, segundo ela, demonstram que havia coabitação com o falecido; Sofia Silveira de Castro, 14 anos de idade, representada por sua mãe, que apresentou Certidão de nascimento na qual consta o nome do servidor como pai; e Maria da Silva de Castro, que juntou documentos com que prova ser genitora do falecido, declarando ainda que não possui renda própria e que era mantida pelo servidor, o qual, segundo alega, pagava o seu aluguel, conforme documentos apresentados.
Considerando-se a situação hipotética descrita e à luz do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do estado do Pará (LC n.º 39/2002), é correto afirmar que a pensão por morte será concedida

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a Sofia Silveira de Castro, filha menor de 21 anos do servidor, cuja dependência econômica é presumida, e a Maria da Silva de Castro, mãe do servidor, que provou dependência econômica do filho com o documento de pagamento do aluguel do local onde mora.

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a Sofia Silveira de Castro, filha menor de 21 anos do servidor, cuja dependência econômica é presumida; a Ana Silveira, 28 anos de idade, que comprovou ter tido união estável com o servidor por três anos; e a Maria da Silva de Castro, mãe do servidor, que provou dependência econômica do filho com o documento de pagamento de aluguel do local onde mora.

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a Sofia Silveira de Castro, filha menor de 21 anos do servidor, cuja dependência econômica é presumida; a Ana Silveira, 28 anos de idade, que comprovou ter mantido união estável com o servidor por três anos; e a Júlia Matos de Castro, 32 anos de idade, que é divorciada há anos do servidor e que recebeu, quando da partilha de bens, um apartamento de dois quartos.

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a Sofia Silveira de Castro, filha menor de 21 anos do servidor, cuja dependência econômica é presumida; a Ana Silveira, 28 anos de idade, que comprovou ter mantido união estável com o servidor há três anos; a Júlia Matos de Castro, 32 anos de idade, que é divorciada há anos do servidor e que recebeu, quando da partilha de bens, um apartamento de dois quartos; e a Maria da Silva de Castro, mãe do servidor, que provou dependência econômica do filho como o documento do pagamento do aluguel do local onde mora.

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a Sofia Silveira de Castro, filha menor de 21 anos do servidor, cuja dependência econômica é presumida, e a Ana Silveira, 28 anos de idade, que comprovou ter mantido união estável com o servidor há três anos.
Questão: 1920 / QT-199172
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPCM-PA
Cargo: Subprocurador de Contas
Disciplina: Direito Previdenciário
     De acordo com o magistério de Castro & Lazzari, “é segurado da Previdência Social, nos termos dos art. 12 e parágrafos da Lei n.º 8.212, de 1991, e dos art. 11 e parágrafos da Lei n.º 8.213, de 1991, de forma obrigatória, a pessoa física que exerce atividade remunerada, efetiva ou eventual, de natureza urbana ou rural, com ou sem vínculo de emprego, a título precário ou não, bem como aquele que a lei define como tal, observadas, quando for o caso, as exceções previstas no texto legal, ou exerceu alguma atividade das mencionadas acima, no período imediatamente anterior ao chamado ‘período de graça’. Também é segurado aquele que, sem exercer atividade remunerada, se filia facultativa e espontaneamente à Previdência Social, contribuindo para o custeio das prestações sem estar vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou a outro regime previdenciário qualquer (art. 14 da Lei de Custeio e art. 13 da Lei de Benefícios).”

Carlos Alberto Pereira de Castro; João Batista Lazzari. Manual de direito previdenciário. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 157.

Com relação à filiação ao RGPS ou a outro tipo de regime previdenciário, assinale a opção correta.

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Joel, menor aprendiz, não poderá se filiar ao RGPS na condição de segurado obrigatório antes de completar dezesseis anos de idade, em razão da vedação pela Constituição Federal de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos; no entanto, dos quatorze aos dezesseis anos, é permitida a esse aprendiz a filiação na condição de segurado facultativo.

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Mariana, que após o casamento deixou de exercer qualquer tipo de atividade laboral e não recebe qualquer tipo de remuneração que a vincule ao RGPS, poderá se filiar a esse regime na condição de segurado facultativo.

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Uma servidora pública de cargo efetivo de um município que não instituiu Regime Próprio de Previdência Social pode ser filiada ao Regime Geral de Previdência Social como segurado contribuinte individual.

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Uma médica contratada por um hospital pelo regime da CLT e que também atende por conta própria em um consultório particular pode ser filiada ao RGPS apenas na condição de segurado empregado.

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Um aposentado por tempo de contribuição pelo RGPS que resolve retornar ao mercado de trabalho, sendo contratado pelo regime da CLT, continua filiado ao RGPS na condição de segurado empregado, estando, na nova situação de trabalho, dispensado de contribuir para a seguridade social.
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