Skip to main content

Dados para busca de Questões

Atenção: Não é obrigatório preencher todos os campos para executar a Pesquisa.


Total de Questões Encontradas: 2.244 de 252.126
Exibindo: Página 38 de 449
Questão: 186 / QT-375019
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã
Disciplina: Direito Administrativo
No início do ano corrente, Fernando, após a aprovação em concurso público, foi investido no cargo de analista legislativo da Câmara dos Deputados – atribuição de contador. No exercício de suas atividades, Fernando, culposamente, cometeu um equívoco em determinado cálculo que influiu na aplicação irregular de verba pública.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que a conduta de Fernando

-

caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

-

caracteriza ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

-

caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

-

não caracteriza ato de improbidade administrativa, na medida em que não há o elemento subjetivo necessário para a configuração do ilícito.

-

não caracteriza ato de improbidade administrativa, pois o ato de influir na aplicação irregular de verba pública, independentemente de culpa ou dolo, não consta dentre as condutas passíveis de configurar o ilícito em questão. 
Questão: 187 / QT-375020
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã
Disciplina: Direito Administrativo
Com vistas a legitimar a atuação administrativa, para melhor atender às necessidades sociais e promover o princípio da eficiência na elaboração de certa decisão administrativa, que envolve o interesse público, a autoridade competente em âmbito federal determinou a abertura de consulta pública para viabilizar a participação da coletividade interessada na formação da vontade administrativa.

Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que

-

não é viável a realização da consulta pública para a tomada de tal decisão, em decorrência das características da unilateralidade e imperatividade da função administrativa.

-

o comparecimento à consulta pública confere ao particular o direito de obter resposta fundamentada da Administração, que poderá ser comum às razões substancialmente iguais.

-

a consulta pública não é o instrumento pertinente para promover a participação popular, pois o ordenamento prevê apenas a realização de audiência pública para a finalidade proposta.

-

a Administração Pública fica vinculada às manifestações realizadas por meio da consulta pública, de modo que a autoridade competente não pode decidir de forma divergente daquelas devidamente fundamentadas.

-

o princípio da eficiência suscitado para justificar o instrumento de participação da coletividade, apesar de relevante diretriz para a Administração Pública, não tem base expressa na Constituição da República de 1988. 
Questão: 188 / QT-375021
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã
Disciplina: Direito Administrativo
Lúcia está estudando para concurso público de cargo efetivo de certo Ministério e é contadora de uma organização da sociedade civil que se dedica à prestação de serviços de saúde. Ela está conversando com Arlete, sua amiga de longa data, que, após aprovação em concurso público, foi admitida em determinada empresa pública federal para exercer a atividade de contadora.

O assunto da conversa diz respeito às pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta relacionadas à situação descrita, de modo que ambas chegaram à correta conclusão de que

-

a organização da sociedade civil em que Lúcia trabalha não integra a Administração Indireta, ainda que realize atividade que pode ser considerada serviço público.

-

a empresa pública em que Arlete atua deve adotar a forma de sociedade anônima, de modo que não pode integrar a Administração Indireta.

-

o cargo efetivo para o qual Lúcia está estudando está na Administração Indireta, que é composta pelos órgãos dos entes federativos.

-

tanto a organização da sociedade civil em que Lúcia trabalha quanto a empresa pública em que Arlete atua integram a Administração Indireta, que é composta de pessoas jurídicas de direito privado. 

-

a Administração Indireta é composta apenas de pessoas jurídicas de direito público, de modo que é integrada pela organização da sociedade civil em que trabalha Lúcia, que é uma entidade autárquica.
Questão: 189 / QT-375022
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã
Disciplina: Legislação Federal
Cristina é uma renomada jornalista que buscou obter várias informações perante o órgão competente da Administração Pública federal para realizar determinada reportagem.

Os pedidos por ela formulados foram indeferidos pelas seguintes razões:

I. ausência de apontamento dos motivos determinantes que viabilizassem acesso a maior parte dos dados pretendidos, não acobertados por sigilo; e
II. impossibilidade de acesso a uma informação específica almejada, na medida em que foi classificada como secreta, após os devidos trâmites, pelo prazo máximo previsto em lei para tanto, em razão do acesso irrestrito viabilizar o prejuízo a certo projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico relevante para a segurança do Estado.

Acerca dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que

-

o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta em questão é de cinco anos, após o que Cristina poderá pleitear que a Administração autorize o acesso a tal dado. 

-

a requerente não pode pleitear a desclassificação da informação secreta em questão, na medida em que a situação coloca em risco a segurança do Estado.

-

revela-se adequado o indeferimento de acesso às informações pleiteadas, com base no argumento relativo à ausência dos motivos determinantes.

-

transcorrido o prazo máximo relativo à classificação da referida informação como secreta, tal dado tornar-se-á automaticamente de acesso público.

-

a classificação da aludida informação específica como secreta, no âmbito da Administração Pública federal, somente poderia ser determinada pelo Presidente da República ou por Ministro de Estado.
Questão: 190 / QT-375023
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã
Disciplina: Direito Constitucional
Para que seja implementada a viabilidade de perda de cargo para servidores públicos civis que tenham alcançado a estabilidade, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, calcada em critérios objetivos, assegurada a ampla defesa, deverá ser 

-

editada uma lei complementar para regulamentar o escopo pretendido.

-

editada uma lei ordinária especificamente para a aludida finalidade. 

-

promovida uma reforma constitucional que preveja tal possibilidade de perda de cargo para servidores estáveis, que não tem amparo na Lei Maior.

-

editado um Decreto para fins de regulamentar o disposto na Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei nº 8.112/90) para tal finalidade.

-

solicitada a delegação pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, com vistas a viabilizar a edição da lei delegada necessária para tanto.
pub21trf
Ebook - Orações & Frases Motivacionais para Estudantes e Concurseiros

Ao adquirir nosso ebook você estará ajudando a manter os serviços do site VagasApp totalmente gratuito.
Garantindo que todos continuem tendo acesso a informações completas e atualizadas sobre concursos públicos.
Sua contribuição é essencial para o desenvolvimento de novas funcionalidades e rankings de classificação e convocação cada vez mais precisos.

Nossa gratidão por sua colaboração.

Clique Aqui para Adquirir nosso ebook por apenas R$ 14,99

Skip to main content