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Total de Questões Encontradas: 1.985 de 252.126
Exibindo: Página 370 de 398
Questão: 1846 / QT-382130
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: MPE-RJ
Cargo: Estágio Forense
Disciplina: Direito Civil
Em matéria de direito de família, pode-se afirmar que:

-

o Código Civil prevê, sob pena de anulabilidade, a necessidade de consentimento do companheiro da compra e venda de bem imóvel;

-

é admitida, como presunção absoluta, a presunção de paternidade dos filhos havidos na constância do casamento;

-

são características do direito aos alimentos o caráter personalíssimo, a irrenunciabilidade e a atualização;

-

o abandono afetivo pelo genitor jamais possibilta a compensação pelos danos morais sofridos pelo filho;

-

a incidência de um impedimento matrimonial, nos termos do Código Civil, não impede a configuração da união estável.
Questão: 1847 / QT-382131
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: MPE-RJ
Cargo: Estágio Forense
Disciplina: Direito Civil
Em relação à propriedade, pode-se afirmar que:

-

são formas de aquisição da propriedade sobre bens imóveis a ocupação, especificação, confusão, comissão, adjunção, usucapião e tradição;

-

a legitimação da posse e a conversão desta em propriedade pressupõem necessariamente sentença judicial;

-

a usucapião familiar é assegurada àquele que exerça posse ininterrupta por dois anos sobre imóvel urbano com área não superior a 250 m² , cuja propriedade dividia com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia e de sua família;

-

são modos peculiares de aquisição da propriedade sobre bens móveis o registro do título, a sucessão, a usucapião e a acessão;

-

quem quer que encontre coisa alheia perdida deve restitui-la ao dono ou legítimo possuidor, devendo o descobridor empenhar-se em encontrá-lo, sendo que, caso não o encontre, poderá, imediatamente, mediante processo judicial, adquirir sua propriedade.
Questão: 1848 / QT-382132
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: MPE-RJ
Cargo: Estágio Forense
Disciplina: Direito Civil
O Código Civil, em matéria de responsabilidade civil, estabelece:

-

a responsabilidade objetiva por fato de terceiro;

-

parâmetros tarifados para as indenizações por dano moral, de acordo com a gravidade da ofensa reparada e o nível socioeconômico dos envolvidos;

-

a culpa presumida dos responsáveis por fato de terceiro;

-

a total dependência entre as responsabilidades civil e criminal;

-

o fim da previsão da culpa como pressuposto do dever de indenizar.
Questão: 1849 / QT-382133
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: MPE-RJ
Cargo: Estágio Forense
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
Em razão do falecimento do autor no curso da relação processual, o seu herdeiro, provando satisfatoriamente tal qualidade, pleiteou ao juiz a sua habilitação no feito. Deferido o requerimento, a sua atuação no processo se dará a título de:

-

assistente qualificado;

-

substituto processual;

-

representante processual;

-

sucessor processual;

-

litisconsorte superveniente.
Questão: 1850 / QT-382134
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: MPE-RJ
Cargo: Estágio Forense
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
Proprietário de bem imóvel situado na Comarca de Teresópolis, constatando ter sido o mesmo ocupado por pessoa não autorizada, intentou ação reivindicatória na Comarca do Rio de Janeiro, onde reside. Diante da prova documental que instruiu a petição inicial, o juiz deferiu a tutela antecipatória de mérito requerida pelo autor, decretando o imediato desalijo da parte ré. Sobre essa decisão interlocutória, é correto afirmar que foi proferida por juízo:

-

relativamente incompetente, devendo o réu suscitar o vício por meio de exceção, sob pena de prorrogação da competência;

-

relativamente incompetente, embora tal vício possa ser reconhecido ex officio;

-

absolutamente incompetente, impondo-se a sua anulação e a remessa dos autos para um dos juízos cíveis da Comarca de Teresópolis;

-

absolutamente incompetente, embora a sua validade deva ser preservada, em homenagem à garantia constitucional da plena efetividade do processo;

-

absolutamente incompetente, embora o reconhecimento desse vício dependa da iniciativa da parte ré no sentido de suscitá-lo.
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