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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 356 de 801
Questão: 1776 / QT-209521
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-SC
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Disciplina: Direito Constitucional
A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

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Segundo o STF, é possível, excepcionalmente, a edição de medidas provisórias que tratem de matéria ambiental, desde que veiculem normas favoráveis ao meio ambiente.

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Conforme o STF, a sanção do presidente da República poderá convalidar projeto de lei proposto com vício de iniciativa.

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A CF proíbe emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.

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Nos termos da CF, é vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual.
Questão: 1777 / QT-209522
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-SC
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Disciplina: Direito Constitucional
Assinale a opção correta em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

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Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive, das nomeações para cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. 

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As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

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Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, no prazo de sessenta dias, contado de seu recebimento. 

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Segundo o STF, nos processos de apreciação da legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão no âmbito do TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa.

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Todo partido político tem o dever de denunciar ao TCU irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade criminal.
Questão: 1778 / QT-209523
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-SC
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Disciplina: Direito Constitucional
A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão externo ao Poder Judiciário.

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Atos de administração, atos de mero expediente e sentenças são delegáveis aos servidores do Poder Judiciário.

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Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. 

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Os juízes adquirem vitaliciedade somente após três anos de exercício efetivo.

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Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função.  
Questão: 1779 / QT-209524
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-SC
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Disciplina: Direito Constitucional
No que diz respeito à educação, à cultura, ao desporto e ao meio ambiente, assinale a opção correta.

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A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em cursos de especialização.

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Atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) é reconhecido pelo STF como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover a educação de crianças e adolescentes, desde que haja o consentimento dos pais. 

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Somente práticas desportivas formais são obrigatoriamente fomentadas e protegidas pelo poder público.

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Viola a CF lei que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permita o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

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Os agentes de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, caso sejam pessoas jurídicas, sujeitam-se a apenas sanções administrativas.
Questão: 1780 / QT-209525
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-SC
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Disciplina: Direito Constitucional
Considerando as normas da CF acerca de família, criança, adolescente, jovem, pessoas idosas e povos indígenas, assinale a opção correta. 

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Aos maiores de sessenta anos de idade é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos. 

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As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas destinam-se à sua propriedade. 

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O dever dos filhos maiores de idade em amparar os pais é limitado a situações de doença.

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A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes é considerada entidade familiar.

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É vedada a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros residentes no exterior, como forma de protegê-las.
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