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Total de Questões Encontradas: 3.218 de 252.126
Exibindo: Página 30 de 644
Questão: 146 / QT-339847
Ano: 2011
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
Disciplina: Direito Civil
O Código Civil estabelece as modalidades de obrigações. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

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Nas obrigações alternativas, caso não tenha sido estipulado de forma diferente, a escolha incumbirá ao credor.

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No caso de obrigação não cumprida, as perdas e danos devidos ao credor abrangem o que efetivamente perdeu, não se podendo incluir o que presumivelmente deixou de ganhar.

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A compensação poderá ser efetuada por dívida líquida, ainda que vincenda e de coisa infungível.

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O pagamento em consignação, nos casos e formas legais, não extingue a obrigação, servindo apenas para liberar o devedor dos juros de mora.

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Qualquer interessado, nos termos da lei, no cumprimento da obrigação poderá pagar a dívida. Igual direito cabe a terceiro não interessado, salvo manifesta oposição do devedor.
Questão: 147 / QT-339848
Ano: 2011
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
Disciplina: Direito Civil
A respeito dos atos unilaterais descritos no Código Civil, é correto afirmar que

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aquele que indevidamente recebeu, ainda que de boa– fé, determinado imóvel e o aliena por título oneroso, responderá não só pelo valor do imóvel como também por perdas e danos.

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contrai obrigação de cumprir o prometido aquele que, por meio de anúncios públicos, se compromete a recompensar a quem preencher certa condição.

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é possível exigir a repetição do que se pagou por uma dívida prescrita.

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não se admite a intervenção na gestão de negócio alheio daquele que não tenha sido autorizado pelo interessado.

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a restituição, na hipótese de enriquecimento sem causa, será devida, salvo se a causa que tenha justificado o enriquecimento deixe de existir.
Questão: 148 / QT-339849
Ano: 2011
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
Disciplina: Direito Civil
Domicílio é o lugar onde a pessoa natural estabelece a sua residência com ânimo definitivo; no caso de pessoas jurídicas, o domicílio será, por exemplo, a respectiva capital para os Estados, e o Distrito Federal, no caso da União. Considerando o tema, assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Código Civil.

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Os contratantes poderão, no caso de contrato escrito, estabelecer onde serão exercidos e cumpridos os direitos e obrigações nele discriminados.

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Considera-se domicílio do preso o lugar onde estabeleceu sua última residência.

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Nas obrigações concernentes às atividades profissionais da pessoa natural com domicílio certo, este será unicamente a sua residência.

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Para todos os atos praticados em quaisquer dos estabelecimentos da pessoa jurídica, considera-se como domicílio a sua sede, excluindo-se qualquer outro.

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Considera-se sem domicílio a pessoa natural que não tenha residência habitual. Caso tenha mais de uma residência, onde viva alternadamente, será considerado domicílio o endereço mais antigo.
Questão: 149 / QT-339850
Ano: 2011
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
Disciplina: Direito Econômico
A CBA Embarcações S.A. é autora de infração à ordem econômica. A União, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE), pretende celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública. Assinale a alternativa que representa impedimento para a celebração do citado acordo.

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A CBA Embarcações S.A. deve ser a primeira a se qualificar com respeito à infração noticiada.

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A CBA Embarcações S.A. deve cessar completamente o seu envolvimento na infração noticiada, a partir da data de propositura do acordo.

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A SDE não deve ter provas suficientes para assegurar a condenação da CBA Embarcações S.A. quando da propositura do acordo.

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A CBA Embarcações S.A. deve confessar sua participação no ilícito e cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo a todos os atos processuais quando solicitada.

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A CBA Embarcações S.A. deve ter estado à frente da conduta tida como infracionária.
Questão: 150 / QT-339851
Ano: 2011
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
Disciplina: Direito Econômico
Em relação à execução judicial das decisões do Cade, é correto afirmar que

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não constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do Cade que comina multa.

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a execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multas pecuniárias será feita de acordo com o disposto nos artigos 632 a 645 da Lei 5.869/73, sendo vedada a execução nos moldes da Lei 6.830/80.

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a execução das decisões do Cade somente será promovida na Justiça Federal da sede ou domicílio do exequente, à escolha do Cade.

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no cálculo do valor da multa diária pela continuidade da infração, tomar-se-á como termo inicial a data final fixada pelo Cade para a adoção voluntária das providências contidas em sua decisão, e como termo final o dia do seu efetivo cumprimento.

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o processo de execução das decisões do Cade não terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.
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