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Questão: 141 / QT-225354

Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-RS

Cargo: Assistente Administrativo Fazendário

Disciplina: Direito Constitucional

A revisão constitucional

A -

é uma manifestação do poder constituinte originário.

B -

é realizada apenas pelo Congresso Nacional.

C -

é passível de ser feita a qualquer tempo.

D -

permite a alteração da Constituição de forma incondicionada.

E -

não está prevista na Constituição Federal de 1988.

Questão: 142 / QT-225355

Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-RS

Cargo: Assistente Administrativo Fazendário

Disciplina: Direito Constitucional

Acerca da organização dos estados, é correto afirmar que

A -

a criação de um território federal é regulada por lei ordinária.

B -

aos estados-membros compete explorar os serviços locais de gás canalizado.

C -

a iniciativa popular no processo legislativo estadual não é admitida.

D -

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados-membros para legislar.

E -

o texto constitucional autoriza a criação de tribunais de contas municipais.

Questão: 143 / QT-225356

Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-RS

Cargo: Assistente Administrativo Fazendário

Disciplina: Legislação Estadual

A acumulação remunerada de cargos públicos

A -

é admitida, em regra.

B -

depende, em todo caso, de regulamentação legal.

C -

não se submete ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988.

D -

não é admitida quando envolve dois cargos de professor.

E -

exige compatibilidade de horários.

Questão: 144 / QT-225357

Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-RS

Cargo: Assistente Administrativo Fazendário

Disciplina: Direito Constitucional

Com relação ao direito à associação, assinale a opção correta.

A -

As atividades das associações somente poderão ser suspensas por decisão judicial.

B -

A liberdade de associação é plena, mesmo para associação de caráter paramilitar.

C -

A criação de associação depende de autorização do poder público.

D -

A associação pode prever, em seu estatuto, hipóteses para compelir alguém a permanecer associado.

E -

As associações, ainda quando não autorizadas expressamente, possuem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Questão: 145 / QT-225358

Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-RS

Cargo: Assistente Administrativo Fazendário

Disciplina: Direito Processual Penal

Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, a quebra do sigilo de comunicações telefônicas pode ser determinada

A -

pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público.

B -

pelo Poder Judiciário, somente.

C -

por autoridade policial e pelo Ministério Público.

D -

pela fiscalização tributária, somente.

E -

pelo Ministério Público, somente.

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