Atenção: Não é obrigatório preencher todos os campos para executar a Pesquisa.
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A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item.
Ainda que o processo esteja em curso, poderá o CNMP avocar processo administrativo contra membro de Ministério Público estadual.
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No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.
O pedido de informações a um órgão público deverá conter os motivos da solicitação.
Para efeitos disciplinares, caso um servidor não comunique à autoridade competente acerca do seu impedimento para atuar em processo administrativo, restará configurada falta leve, desde que ainda não se tenha concluído o referido processo.
É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.
É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.
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