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Total de Questões Encontradas: 2.319 de 252.126
Exibindo: Página 279 de 464
Questão: 1391 / QT-378288
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: PM-SP
Cargo: Cabo PM
Disciplina: Direito Penal Militar
Acerca das disposições contidas no Código Penal Militar, julgue os itens a seguir:

I. É punível com pena de detenção a conduta de embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo.

II. É punível com detenção a conduta de dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante.

III. É punível com reclusão desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade.

Está correto o que se afirma em

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I e II, apenas.

-

II e III, apenas. 

-

I e III, apenas.

-

I, II e III. 
Questão: 1392 / QT-378289
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: PM-SP
Cargo: Cabo PM
Disciplina: Direito Constitucional
Assinale a opção que representa um direito ou garantia individual previsto expressamente no Art. 5º da Constituição Federal de 1988.

-

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida autorização prévia da autoridade competente.

-

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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A prática do racismo constitui crime inafiançável, porém prescritível em 15 (quinze) anos, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Não haverá pena de morte, mesmo em caso de guerra declarada.
Questão: 1393 / QT-378290
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: PM-SP
Cargo: Cabo PM
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Acerca das disposições previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

-

o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar e de sua autoria, tendo caráter de instrução definitiva.

-

nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

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é definitiva a prisão que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, ainda que antes da condenação.

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somente os militares poderão prender quem for insubmisso ou desertor.
Questão: 1394 / QT-378291
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: PM-SP
Cargo: Cabo PM
Disciplina: Legislação de Trânsito
Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência é conduta prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Sobre o tema, é correto afirmar que

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a conduta descrita somente será crime previsto no CTB se for constatada concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

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a conduta descrita será crime e infração administrativa previstos no CTB qualquer que seja a concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar.

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em se tratando de conduta criminosa, a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência somente poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico ou exame clínico.

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a conduta descrita somente será infração administrativa prevista no CTB se for constatada concentração igual ou superior a 9 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,6 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
Questão: 1395 / QT-378292
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: PM-SP
Cargo: Cabo PM
Disciplina: Direito Processual Penal
A violência doméstica contra a mulher, infelizmente, é uma realidade que, todos os dias, aterroriza milhares de brasileiras. Muitas mulheres não são capazes de se libertar dessa situação por medo ou dependência emocional e econômica dos parceiros.

Sobre esse tema, de acordo com a Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/06, é correto afirmar que

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embora existam outras formas de violência doméstica contra a mulher, a Lei Maria da Penha somente menciona expressamente a violência física e sexual. 

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é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

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a inquirição de mulher em situação de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá, dentre outras, à diretriz de garantir o contato direto da mulher, seus familiares e testemunhas com o investigado para fins de acareação.

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verificada a existência de risco atual à vida da mulher em situação de violência doméstica, o agressor somente poderá ser afastado do lar, em qualquer hipótese, por ordem judicial.
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