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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 254 de 801

Questão: 1266 / QT-199843
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-SC
Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Tendo como referência as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

Prefeito de município do estado de Santa Catarina poderá contrair despesa no último mês de seu mandato, desde que esta possa ser cumprida integralmente dentro dele ou desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagamento no próximo exercício.

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Certo

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Errado


Questão: 1267 / QT-199844
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-SC
Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Tendo como referência as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

Instituição financeira estatal dependente do estado de Santa Catarina poderá realizar operação de crédito com outro ente da Federação para financiar despesas de capital, desde que isso não importe em refinanciamento.

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Certo

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Errado


Questão: 1268 / QT-199845
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-SC
Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Disciplina: Legislação Federal
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.

A situação econômica do infrator é irrelevante na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013.

-

Certo

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Errado


Questão: 1269 / QT-199846
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-SC
Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Disciplina: Controle Externo
Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.

Apenas por lei se pode sujeitar o candidato a exame psicotécnico para habilitação em cargo público.

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Certo

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Errado


Questão: 1270 / QT-199847
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-SC
Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Disciplina: Controle Externo
Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.

É prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública resultante de ilícito civil.

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Certo

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Errado



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