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Total de Questões Encontradas: 1.277 de 252.126
Exibindo: Página 251 de 256
Questão: 1251 / QT-103498
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG
Cargo: Assistente Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo
Tício, ao realizar obra particular em sua residência, valeu-se de sua condição de servidor público para obter vantagem patrimonial indevida, utilizando bens móveis de propriedade da Administração Pública. É correto afirmar que a conduta de Tício configura:

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Concussão.

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Descaminho.

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Corrupção ativa.

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Improbidade administrativa. 
Questão: 1252 / QT-103499
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG
Cargo: Assistente Administrativo
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, o governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si, vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo em casos previstos na Lei Orgânica. São consideradas atribuições exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO:

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Autorizar referendo e plebiscito.

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Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado.

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Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores. 

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Autorizar, preventivamente, o Prefeito e/ou o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município.
Questão: 1253 / QT-103500
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG
Cargo: Assistente Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo
Tendo como base a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

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As sanções são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

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Para que o ato se configure como improbidade administrativa, não é necessário que o agente pratique o ato com dolo.

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Havendo indício de ato de improbidade, a autoridade que conhecer do fato deve informar ao Presidente da República imediatamente.

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O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário está sujeito a obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido. 
Questão: 1254 / QT-103501
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG
Cargo: Assistente Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, os processos administrativos devem observar determinados critérios. São critérios a serem observados, EXCETO: 

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Atuação conforme a Lei e o Direito. 

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Sigilo total dos atos administrativos.

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Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

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Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.
Questão: 1255 / QT-103502
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG
Cargo: Assistente Administrativo
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Consoante à Resolução nº 08/2017, a eleição dos membros da Mesa far-se-á por cargo, sendo obedecidas certas exigências e formalidades. Sobre a eleição dos membros da Mesa, assinale a afirmativa INCORRETA. 

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A composição da Mesa atenderá, tanto quanto possível, à participação proporcional dos partidos políticos representados na Câmara. 

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Na apuração, o Presidente fará, preliminarmente, a separação das cédulas referentes ao mesmo cargo, cumprindo ao Secretário proclamá-lo oralmente.

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Será exigida antecedência para inscrição dos candidatos, devendo estes apresentar em suas candidaturas com antecedência mínima de trinta dias para a realização do pleito.

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A eleição para os cargos da Mesa far-se-á através de cédulas impressas, nominalmente identificadas contendo cada uma o nome do cargo, o local para o nome do candidato e o local para assinatura do Vereador votante.
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