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Total de Questões Encontradas: 3.151 de 252.126
Exibindo: Página 248 de 631
Questão: 1236 / QT-350519
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: MPE-SC
Cargo: Auxiliar do Ministério Público
Disciplina: Direito Administrativo
Joana, ocupante do cargo de auxiliar administrativo do Ministério Público do Estado Alfa, durante atendimento no balcão da Secretaria da Promotoria onde está lotada, recebeu do cidadão José uma representação escrita, narrando graves fatos ilícitos que ensejariam a atuação do Ministério Público, que o noticiante imputava a determinada sociedade empresária. Tendo em vista que o sócio administrador da referida sociedade é irmão de Joana, a servidora resolveu não dar andamento à notícia e rasgou o documento escrito trazido por José. Diante da não atuação do Ministério Público no caso, exclusivamente em razão da conduta de Joana, José sofreu comprovados danos materiais.
Inconformado com a conduta da servidora e a omissão do parquet, José ajuizou ação indenizatória em face:

-

de Joana, por sua responsabilidade civil objetiva, de maneira que não será necessária a comprovação de ter agido a servidora com dolo ou culpa; 

-

do Ministério Público do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, de maneira que não será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa;

-

do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, de maneira que não será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa; 

-

do Ministério Público do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil subjetiva, de maneira que será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa; 

-

do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil subjetiva, de maneira que será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa.
Questão: 1237 / QT-350520
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: MPE-SC
Cargo: Auxiliar do Ministério Público
Disciplina: Direito Administrativo
João é servidor público do Ministério Público do Estado Beta e exerce a função de confiança de diretor do Departamento de Segurança e Inteligência daquele Ministério Público.
Com as informações fornecidas, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que João: 

-

é necessariamente servidor ocupante de cargo em comissão; 

-

é necessariamente servidor ocupante de cargo efetivo;

-

é necessariamente servidor não concursado e exonerável ad nutum;

-

pode deixar de exercer a função de confiança apenas a pedido ou mediante processo administrativo disciplinar;

-

pode ser servidor concursado ou não concursado, e não tem direito subjetivo de permanecer exercendo a função de confiança. 
Questão: 1238 / QT-350521
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: MPE-SC
Cargo: Auxiliar do Ministério Público
Disciplina: Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, para aquisição de notebooks funcionais para os seus membros. Ocorre que a contratada não cumpriu o que constou no edital de licitação e no respectivo contrato, haja vista que forneceu computadores com menos capacidade de memória e sem outras funcionalidades. Diante do ilícito praticado, o Ministério Público do Estado Alfa tomou diversas providências, entre elas a aplicação de sanção administrativa prevista em lei, após regular processo administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação da mencionada sanção foi embasada diretamente no poder administrativo:

-

de polícia, diante da prévia relação contratual existente;

-

disciplinar, diante da prévia relação contratual existente;

-

discricionário, independentemente da prévia relação contratual existente; 

-

normativo, diante da supremacia do contratante sobre o contratado, que representa o poder público; 

-

hierárquico, diante da supremacia do contratante sobre o contratado, que representa o poder público. 
Questão: 1239 / QT-350522
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: MPE-SC
Cargo: Auxiliar do Ministério Público
Disciplina: Direito Administrativo
José, auxiliar administrativo do Ministério Público do Estado Alfa, exerce a função de gerente de pagamento no Departamento de Recursos Humanos. No exercício de suas funções, José praticou ato administrativo dentro de sua esfera de competência, mas afastando-se do interesse público, eis que a real motivação do ato foi retaliar João, igualmente servidor público do Ministério Público, e seu antigo desafeto.
No caso em tela, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, José agiu:

-

ilicitamente, com abuso de poder, na modalidade excesso de poder, eis que atuou fora dos limites de sua capacidade;

-

ilicitamente, com abuso de poder, na modalidade desvio de poder, eis que se afastou da finalidade pública; 

-

licitamente, com regular emprego do poder discricionário, eis que o ato não precisa ser motivado e a análise do mérito administrativo cabe apenas ao agente;

-

licitamente, com regular emprego do poder vinculado, eis que o ato não precisa ser motivado e a análise do mérito administrativo cabe apenas ao agente e aos seus superiores;

-

licitamente, com regular emprego do poder discricionário, eis que a análise do mérito administrativo cabe apenas ao agente e ao procurador-geral de Justiça.
Questão: 1240 / QT-350523
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: MPE-SC
Cargo: Auxiliar do Ministério Público
Disciplina: Direito Administrativo
O promotor de Justiça João exerce a função de consultor jurídico da Procuradoria- Geral de Justiça do Ministério Público do Estado Beta. Instado pelo procurador-geral de Justiça, João emitiu parecer sobre a viabilidade jurídica da celebração de um termo de cooperação técnica a ser firmado com o Tribunal de Contas do Estado Beta.
Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito por João tem natureza de ato administrativo: 

-

constitutivo, que se caracteriza por uma opinião jurídica, que tem o condão de produzir efeitos jurídicos; 

-

declaratório, que se caracteriza por declarar o entendimento jurídico da consultoria, modificando ou extinguindo direitos;

-

vinculado, que se caracteriza por impedir a celebração do instrumento, caso o parecer indique alguma ilegalidade;

-

enunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório; 

-

discricionário, que se caracteriza por mera opinião do consultor, levando em conta critérios de oportunidade e conveniência e com caráter vinculante.
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