Sobre a respeito da legislação vigente no
município de Santa Maria de Jetibá, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
( ) As Áreas Verdes Especiais são espaços
territoriais urbanos do município que apresentam cobertura vegetal arbustiva da
floresta nativa de
domínio público ou particular, com objetivos de melhoria da paisagem, recreação e turismo para fins
lucrativos, bem como para a melhoria da qualidade de vida das populações ribeirinhas e
quilombolas.
( ) A lei que
regulamentará o plantio de florestas exóticas com fins comerciais deverá prever: a distância mínima de
mananciais, não podendo ser inferior a 30 metros de cada lado do lago, córrego ou rio e nascentes de
água; a distância mínima
de divisas de terras, não podendo ser inferior a 10 metros da divisa de terras,
a não ser que aja acordo formal entre os
proprietários vizinhos de terra, neste caso podendo esta
distância ser reduzida em 80%. Para o plantio de florestas exóticas
com fins comerciais, a propriedade
rural deverá obrigatoriamente possuir 20% de reserva legal com espécies nativas do
município de Santa
Maria de Jetibá.
( ) A abertura de
pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um
curso
d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos
oriundos das atividades de
manejo agroflorestal sustentável, é considerada uma atividade eventual ou
de baixo impacto ambiental.
(
) Considera-se solo urbano não edificado, terrenos e glebas, de um mesmo
proprietário, com área superior a 500 m² localizadas na macrozona urbana sede, onde o coeficiente de
aproveitamento utilizado é igual a zero. Considera-se solo urbano
subutilizado, os terrenos e glebas com
área superior a 100 m², localizados na macrozona urbana sede, onde o coeficiente
de aproveitamento
não atingir o mínimo de 0,5 ou quando a área reflorestada nos terrenos e glebas não atingir 50% do
total da área.
( ) Além da
multa decorrente do corte irregular de exemplar flora nativa encontrada no território do Município de
Santa
Maria de Jetibá, deverá o infrator compensar o dano com o plantio, às suas expensas, de 20 a
500 mudas, conforme o
tamanho, idade, copa e diâmetro do caule, a ser determinado por laudo técnico
da Secretaria responsável pelas Políticas
Públicas de Meio Ambiente.
( ) É permitido o uso ou o emprego de fogo nas florestas
e demais formas de vegetação, para atividades agrossilvopastoris,
para simples limpeza de terrenos ou
para qualquer outra finalidade – desde que seja recolhida previamente a devida Taxa
Ambiental
Municipal junto à Secretaria de Meio Ambiente calculada com base na metragem quadrada que se
deseja empregar esta técnica.
A
sequência está correta em