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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 237 de 801
Questão: 1181 / QT-226951
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-BA
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Penal

Nos termos da lei especial que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual e comercialização de programas de computador no Brasil, as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.


Com relação a esse assunto, é correto afirmar que constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a

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reprodução em um só exemplar que se destine à cópia de salvaguarda.

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ocorrência de semelhança de programa a outro preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação ou da observância de preceitos normativos e técnicos.

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integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem tenha promovido tal integração.

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exploração econômica não pactuada e derivada do programa de computador.

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citação parcial do programa para fins didáticos, mesmo que com a identificação do programa e do titular dos direitos.
Questão: 1182 / QT-226952
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-BA
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Tributário
De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à

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anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.

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anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

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anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

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anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

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anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.
Questão: 1183 / QT-226953
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-BA
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Tributário
De acordo com o CTN, o parcelamento é uma modalidade de

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suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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extinção da obrigação tributária.

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compensação de créditos e débitos tributários.

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exclusão do crédito tributário.

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remissão da obrigação tributária.
Questão: 1184 / QT-226954
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-BA
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Financeiro
De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita

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o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não implique redução discriminada de tributos.

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a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda que não impliquem redução discriminada de tributos.

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o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para a majoração discriminada de tributos.

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a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito presumido.

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a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral.
Questão: 1185 / QT-226955
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-BA
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Tributário
Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros,

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do imposto de importação, do ISSQN e do IOF.

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do IOF, da COFINS e do ITR.

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da CSLL, do ISSQN e do IRPJ

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da COFINS, da CSLL e da contribuição para o FGTS.

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do ITR, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o FGTS.
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