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Total de Questões Encontradas: 2.366 de 252.126
Exibindo: Página 23 de 474
Questão: 111 / QT-266504
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ao tratar das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC determina que o julgamento antecipado do mérito

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somente deve ser utilizado se o juiz estiver apto a prolatar decisão líquida; caso contrário, este deve prolongar a fase de conhecimento.

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pode ser realizado de modo parcial, por meio de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento.

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depende, para que seja legitimamente procedido, da existência de precedente firmado no julgamento de casos repetitivos.

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deve ser utilizado sempre que o réu for revel, porque, nesses casos, a instrução probatória é desnecessária.

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deve ser feito com a utilização da técnica processual denominada tutela provisória, nas modalidades de urgência ou de evidência.
Questão: 112 / QT-266505
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Flávio ajuizou ação contra a fazenda pública, requerendo o pagamento de indenização no valor de cem mil reais. Em sentença, o magistrado condenou a fazenda pública ao pagamento de cinquenta mil reais em favor de Flávio, determinando, ainda, que ambas as partes pagassem cinco mil reais a título de honorários de sucumbência. Autor e réu apelaram integralmente da sentença nos limites de suas respectivas sucumbências.

Nessa situação hipotética, o tribunal,

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se der provimento de forma integral apenas à apelação da fazenda pública, deverá redistribuir os honorários fixados em primeiro grau e arbitrar honorários de sucumbência recursal.

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para redistribuir o valor da verba honorária fixada pelo juiz, deverá utilizar livremente o critério da equidade, independentemente do resultado do julgamento dos recursos.

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caso negue provimento a ambos os recursos, não poderá majorar a verba honorária fixada pela sentença.

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para aumentar a verba honorária, dependerá, necessariamente, de que um dos apelantes tenha pedido a majoração dos honorários em seu recurso.

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caso negue provimento aos recursos e mantenha a sentença, deverá determinar a compensação da verba honorária devida por cada uma das partes.
Questão: 113 / QT-266506
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um indivíduo ajuizou demanda com pedido de natureza patrimonial que versa sobre questão jurídica referente à aplicação da legislação estadual. Ao receber a petição inicial, o juiz percebeu que o único pedido apresentado contraria enunciado de súmula do tribunal de justiça local sobre interpretação da legislação estadual.


Nessa situação hipotética, presentes os requisitos de admissibilidade da demanda, e se a causa dispensar fase instrutória, o magistrado

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deverá citar o réu para audiência de conciliação, que, nesse caso, deve ser obrigatoriamente realizada.

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somente poderá decidir liminarmente o mérito caso já tenha proferido sentença de total improcedência em outros casos idênticos, devendo o juiz reproduzir o teor de decisão prolatada anteriormente.

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poderá dispensar a citação do réu e julgar liminarmente improcedente o pedido, desde que demonstre que a súmula reflete entendimento decorrente de julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.

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deverá, obrigatoriamente, antes de tomar decisão, dar ao réu a oportunidade de se manifestar, porque é necessário observar o contraditório ainda que o juiz trate de matéria que possa conhecer de ofício.

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deverá julgar liminarmente improcedente o pedido, e o autor poderá apelar, sendo admissível a retratação do magistrado após a interposição do referido recurso.
Questão: 114 / QT-266507
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Caso dois particulares litiguem em demanda que tramite pelo procedimento comum, a intimação do advogado do réu pelo advogado do autor, de acordo com as regras previstas no CPC,

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embora contenha vício de forma por ausência de previsão legal, poderá ser convalidada, caso ocorra o comparecimento espontâneo e tempestivo do réu nos autos.

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deverá ser considerada nula de pleno direito, pois somente o cartório do juízo pode ser responsável por realizar atos de intimação às partes.

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será possível, desde que seja realizada pelo correio, devendo o advogado do autor juntar aos autos cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

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poderá ser feita por meio eletrônico, desde que seja comprovado que o advogado do réu recebeu cópia do pronunciamento que é objeto da intimação.

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somente poderá ser feita se houver convenção processual realizada entre as partes que autorize a utilização dessa forma de intimação.
Questão: 115 / QT-266508
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a jurisprudência do STJ e à luz do CPC, assinale a opção correta a respeito dos procedimentos especiais.

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No procedimento de inventário e partilha que tramita pelo rito tradicional, o juiz possui competência para, no momento de julgamento do cálculo do imposto de transmissão, apreciar eventual pedido de isenção relacionado a esse tributo.

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O procedimento denominado habilitação deve ser usado para regularizar a sucessão processual, seja em razão de morte da parte ou em decorrência de ato entre vivos, como no caso de alienação de bem litigioso.

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Nos procedimentos previstos para as ações de família, será sempre obrigatória a participação do MP, como fiscal da ordem jurídica em razão da natureza da matéria que é objeto do litígio.

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Caso seja ajuizada ação monitória em face da fazenda pública, o magistrado deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, pois esse procedimento é incompatível com as prerrogativas fazendárias.

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Nas ações possessórias, é vedado ao autor cumular pedido de indenização com pedido de reintegração ou de manutenção da posse.
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