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Total de Questões Encontradas: 3.897 de 252.126
Exibindo: Página 225 de 780
Questão: 1121 / QT-356817
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área
Disciplina: Direito Administrativo
Joaquim, servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho da Wª Região, no exercício da função, com objetivo de prejudicar seu vizinho Antônio, seu antigo desafeto, arquivou indevidamente um processo de reclamação trabalhista em que Antônio figurava como reclamante. Em razão da conduta ilícita de Joaquim, Antônio sofreu danos materiais e morais.
Inconformado com o ocorrido, Antônio ajuizou ação indenizatória em face 

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do TRT da Wª Região, por sua responsabilidade civil objetiva.

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do TRT da Wª Região, por sua responsabilidade civil subjetiva. 

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de Joaquim, diretamente, por sua responsabilidade civil objetiva.

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da União, por sua responsabilidade civil subjetiva.

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da União, por sua responsabilidade civil objetiva.
Questão: 1122 / QT-356818
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área
Disciplina: Direito Administrativo
Em agosto de 2022, João, servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho da Zª Região, de forma dolosa, frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício de sua namorada Joana.
De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, em tese, José praticou ato de improbidade administrativa que

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importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à sanção de suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.

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causou prejuízo ao erário e está sujeito, entre outras, à sanção de suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.

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atentou contra os princípios da administração pública e está sujeito, entre outras, à sanção de perda da função de qualquer vínculo ou natureza.

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atentou contra os princípios da administração pública e está sujeito, entre outras, à sanção de pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

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importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 8 (oito) anos.
Questão: 1123 / QT-356819
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área
Disciplina: Direito Administrativo
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a competência para prática de atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e possui as seguintes características

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prescritível, renunciável e prorrogável. 

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imprescritível, indelegável e improrrogável.

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imprescritível, irrenunciável e improrrogável.

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indelegável, irrenunciável e improrrogável.

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prorrogável, indelegável e irrenunciável.
Questão: 1124 / QT-356820
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área
Disciplina: Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade será exercida, de acordo com o texto constitucional, pelo

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Tribunal Superior do Trabalho, mediante controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. 

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Tribunal Superior do Trabalho, mediante controle externo, com o auxílio da Controladoria- Geral União.

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Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, com o auxílio da Controladoria-Geral União.

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Poder Executivo Federal, mediante controle externo, com o auxílio da Controladoria-Geral União.
Questão: 1125 / QT-356821
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: PGE-SC
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Constitucional

O Município Alfa alterou a sua Lei Orgânica para dispor que os projetos de lei apresentados pelo prefeito municipal e aprovados pela Câmara Municipal não estariam sujeitos à sanção daquele agente, sendo encaminhados diretamente para a promulgação do presidente da referida Casa Legislativa. Na justificativa que acompanhou o referido projeto, argumentou-se com a necessidade de ser preservada a harmonia do sistema, pois, se a sanção era dispensada no plus, na edição da Lei Orgânica, deveria ser igualmente dispensada no minus, no processo legislativo regular. Além disso, a Constituição do Estado em cujo território estava inserido o Município Alfa passava ao largo do processo legislativo, não contendo disposições a respeito dessa matéria.

Ao ser promulgada a alteração na Lei Orgânica do Município Alfa, o prefeito municipal consultou o seu advogado sobre a possibilidade de essa alteração ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ou perante o Tribunal de Justiça de Alfa (TJA), observados os requisitos exigidos, sendo-lhe corretamente informado que isso:

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não é possível, considerando que se trata de lei municipal, não estadual, e em razão dos aspectos que motivaram a sua edição;

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é possível, mas apenas perante o STF, não perante o TJA, já que, neste caso, a matéria não fora prevista na Constituição Estadual;

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não é possível, considerando que se trata de lei municipal, mas isto não obsta a sua submissão ao controle difuso de constitucionalidade;

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é possível, tanto perante o STF como perante o TJA, ainda que, em relação a este último, a matéria não tenha sido prevista na Constituição Estadual;

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é possível, apenas perante o TJA, apesar da omissão da Constituição Estadual, mas não perante o STF, pois isto exigiria, à margem da subsidiariedade, o cotejo direto da Lei Orgânica de Alfa com a Constituição da República de 1988.
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