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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 224 de 801
Questão: 1116 / QT-209777
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal
Considerando as disposições do CPP acerca das nulidades, julgue os itens seguintes.

I Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
II A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
III A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
IV As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final.
Assinale a opção correta.

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Apenas o item II está certo.

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Apenas o item IV está certo.

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Apenas os itens I, II e III estão certos.

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Apenas os itens I III e IV estão certos.

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Todos os itens estão certos.
Questão: 1117 / QT-209778
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal
O efeito regressivo, iterativo ou diferido está presente

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na apelação.

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no recurso especial.

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no recurso extraordinário.

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no recurso em sentido estrito.

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no mandado de segurança.
Questão: 1118 / QT-209779
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Penal
Assinale a opção correta com base na Lei n.° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

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É legítima a decretação, pela autoridade administrativa, de isolamento preventivo do preso que houver cometido falta disciplinar, por até quinze dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, independentemente de despacho do juízo competente.

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O Ministério Público, o Conselho Penitenciário e Defensoria Pública são órgãos de execução penal.

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As disposições da Lei de Execução Penal referentes aos deveres do condenado não se aplicam ao preso provisório.

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Além do sentenciado, apenas o Ministério Público e o Conselho Penitenciário detém competência para suscitar incidente de excesso ou desvio de execução.

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Das decisões proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo.
Questão: 1119 / QT-209780
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, deve ser apresentada, em até 48 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente e ouvida quanto às circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.

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Se a autoridade judicial entender que há indícios da prática de tortura, deverá ser determinado o registro das informações, adotando-se as providências cabíveis para a investigação da denúncia e preservação da segurança física e psicológica da vítima, que será encaminhada para atendimento médico e psicossocial especializado.

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A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público, da Defensoria Pública, caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, bem como dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação. 

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Proferida decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, a pessoa presa em flagrante delito deverá ser colocada em liberdade em até 24 horas, mediante a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo tenha que continuar presa.

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Após a oitiva da pessoa presa em flagrante delito, o juiz deverá deferir à defesa técnica e ao Ministério Público, nesta ordem, reperguntas compatíveis com a natureza do ato e indeferir as perguntas relativas ao mérito dos fatos que possam constituir eventual imputação.
Questão: 1120 / QT-209781
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Pedagogia
Em relação à educação quilombola e à Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a opção correta.

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Um dos marcos mais importantes no âmbito da educação quilombola foi a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na qual passou a constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas quilombolas, indígenas e rurais, tendo a legislação reconhecido a importância de preservar os territórios étnico-educacionais, as especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade.

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Não existem no Brasil estudantes, escolas ou docentes quilombolas suficientes a justificar a instituição de políticas públicas específicas para a educação quilombola, pois o currículo escolar rural já contempla as demandas específicas desse segmento populacional.

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A formação específica e diferenciada dos docentes das escolas quilombolas bem como a elaboração de materiais didático-pedagógicos contextualizados com a identidade étnico-racial do grupo são desnecessárias, dada a exitosa política de cotas para ingresso nas universidades brasileiras, que tem promovido o desenvolvimento e a inclusão de pessoas vulneráveis no mercado de trabalho. 

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O Plano Nacional de Educação Quilombola, aprovado em 2016 pelo Congresso Nacional, foi fundamental para a valorização plena das culturas das comunidades quilombolas, a afirmação e manutenção de sua diversidade étnica, bem como para assegurar que a atividade docente nas escolas quilombolas seja exercida preferencialmente por quilombolas.

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As últimas alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional foram determinantes para a instituição de um programa específico de licenciatura para quilombolas, de modo a garantir a valorização e a preservação cultural dessas comunidades étnicas.
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