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Total de Questões Encontradas: 3.897 de 252.126
Exibindo: Página 215 de 780
Questão: 1071 / QT-357915
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: AGE-MG
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Penal
João, indignado com a má gestão dos recursos públicos pelo governo, decide não pagar impostos. Para tanto, João falsificou um recibo médico e o utilizou com a finalidade de reduzir tributo por ele devido, causando ao erário prejuízo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A falsidade foi constatada pelos auditores fiscais, que lavraram auto de infração. Ao final do procedimento administrativo fiscal, é constituído crédito fiscal e realizado o lançamento definitivo. Cópia do procedimento é encaminhado ao Ministério Público que denuncia João pelo crime tipificado no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990.
Assinale a opção que apresenta o instituto jurídico que se aplica à defesa de João.

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Nenhum crime, em razão do princípio da insignificância.

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Nenhum crime, em razão do princípio da territorialidade.

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Nenhum crime, em razão de inexigibilidade de conduta diversa (excludente de culpabilidade), por objeção de consciência.

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Nenhum crime, em razão do princípio da ultra atividade da lei penal menos gravosa.

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Nenhum crime, em razão da atipicidade da conduta.
Questão: 1072 / QT-357916
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: AGE-MG
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Processual Penal
João e José são investigados por clonar cartões eletrônicos de banco e desviar os valores mantidos nas contas correntes de suas vítimas.
No curso da investigação, a autoridade policial representa ao juiz competente, requerendo o deferimento de mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados, aduzindo que tal medida é imprescindível à investigação. Requer ademais que seja decretada a prisão temporária de todos os investigados, pelos seguintes fundamentos: i) a prisão é necessária para que os mandados de busca e apreensão possam ser cumpridos sem interferência dos investigados, bem como para que o material apreendido possa ser periciado; ii) a prisão é necessária para que o delegado de polícia possa colher o depoimento dos investigados separadamente, sendo que o depoimento dos investigados presos costuma ser mais produtivo, tendo em vista a propensão de confessarem.
O juiz defere ambas as medidas, acolhendo as razões sustentadas pela autoridade policial. Os investigados são presos e prestam depoimento confessando sua participação nos fatos investigados. Considerando a narrativa acima, no que tange à decretação da prisão temporária, analise as teses defensivas a seguir.
I. A busca e apreensão pode ser conduzida sem a necessidade de decretação da prisão das pessoas atingidas. Não se pode presumir que a pessoa atingida pela busca vai adotar algum comportamento que prejudique o bom andamento da diligência. Se o investigado adotar algum comportamento recalcitrante, pode ser preso em flagrante pela autoridade policial por desobediência, desacato ou resistência. Assim, não se pode presumir que a prisão é imprescindível para o cumprimento de mandados de busca e apreensão.
II. Não se pode decretar prisão temporária para garantir postura colaborativa do investigado, para pressioná-lo a fim de obter confissão. Tal fundamento da prisão temporária viola o direito de não se autoincriminar.
III. A prisão temporária não pode ser decretada no curso do inquérito policial, devendo o juiz ter decretado (caso entendesse presentes os requisitos legais) a prisão preventiva.
Assinale a opção que indica as teses adequadas.

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I e II, somente.

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I e III, somente. 

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II e III, somente. 

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II, somente.

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I, II e III.
Questão: 1073 / QT-357917
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: AGE-MG
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Processual Penal
Logo após receber denúncia do Ministério Público, o juiz determina a citação pessoal do acusado, a ser cumprida por oficial de justiça.
O oficial de justiça foi três vezes ao endereço constante dos autos, em dias da semana e horários diversos (pela manhã, à tarde ou à noite), e o réu não foi encontrado no local. A esposa do réu atendeu o oficial de justiça todas as vezes, sempre afirmando que seu marido não estava em casa.
O oficial de justiça, então, certifica que o réu está se ocultando para não ser citado e restitui o mandado de citação ao juiz.
Assinale a opção que indica, no caso narrado, como deverá ser feita a citação do réu.

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O juiz deve determinar que a citação se faça por hora certa. 

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O juiz deve determinar que a citação se faça por edital.

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O juiz deve diligenciar para encontrar outro endereço em que o réu possa ser encontrado.

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O juiz deve determinar que a citação se faça por carta registrada.

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O juiz deve determinar a revelia do réu.
Questão: 1074 / QT-357918
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: AGE-MG
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Processual Penal
Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa que corretamente correlaciona o uso de princípios do Processo Penal.

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Luiz foi flagrado transportando diversas espécies da fauna ameaçadas de extinção em seu caminhão. Nesse caso, a apreensão e perdimento imediato do veículo não viola o princípio do devido processo legal.

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O “aviso de Miranda” deve ser realizado no momento da prisão-captura, e sua ausência faz presumir o prejuízo ao acusado, ante a violação ao princípio da presunção de inocência.

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João falsificou sua própria certidão de óbito a fim de ver extinta a sua punibilidade. Nesse caso, o princípio da vedação ao bis in idem impede a nova persecução penal pelo mesmo fato.

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Ricardo, em sede de alegações finais, arguiu a incompetência territorial do Juízo. Nesse caso, o princípio do Juiz Natural impede a prorrogação de competência.

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O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Pedro, a qual restou rejeitada, levando a interposição do recurso próprio. Sendo assim, Pedro deve ser intimado para constituir defensor, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.
Questão: 1075 / QT-357919
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: AGE-MG
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Processual Penal
João, advogado residente na cidade de Belo Horizonte/MG, desconfia que sua esposa mantém uma relação extraconjugal com o prefeito da cidade de Betim. Decide então obter provas da infidelidade da mulher para utilizar em uma futura ação de divórcio, razão pela qual contrata um detetive particular (policial federal aposentado) para interceptar as conversas telefônicas de sua esposa clandestinamente (crime previsto no Art. 10 da Lei nº 9.296/1996, com pena de 1 a 4 anos de reclusão).
Durante o período em que as conversas estavam sendo interceptadas, sobrevém a nomeação, pelo Governador do Estado, do referido advogado para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Poucos dias após a nomeação de João, em razão de divergências sobre o pagamento da remuneração pela interceptação, o policial federal interrompe a interceptação e comparece perante a superintendência da Polícia Federal para noticiar a prática criminosa.
Assinale a opção que indica o foro e Juízo competente para julgar o crime praticado por João.

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que a vítima é prefeito de município de Estado abrangido na competência desse Tribunal e possui foro por prerrogativa de função; entretanto, como há participação de um policial federal, ocorre a fixação da competência federal.

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo em vista que a vítima é prefeito de município daquele Estado e possui foro por prerrogativa de função.

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O Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que um dos autores possui foro por prerrogativa de função e o crime foi praticado após sua posse. 

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O Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que um dos autores possui foro por prerrogativa de função e o crime foi praticado após sua posse.

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Qualquer uma das varas criminais de primeiro grau de Belo Horizonte, tendo em vista que o crime se iniciou quando o autor ainda era advogado.
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