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Total de Questões Encontradas: 2.440 de 252.126
Exibindo: Página 201 de 489
Questão: 1001 / QT-380931
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: AL-MT
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Civil
A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto, é denominada

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simulação.

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termo.

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lesão.

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condição.

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erro ou ignorância.
Questão: 1002 / QT-380932
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: AL-MT
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
O complexo de bens organizados de forma racional para o exercício da empresa, entendida esta como a atividade economicamente organizada para a produção de bens e serviços, por empresário ou sociedade empresária, é denominado

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estabelecimento.

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patrimônio líquido.

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ações.

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sociedade em comum.

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balanço patrimonial.
Questão: 1003 / QT-380933
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: AL-MT
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Civil
O denominado princípio de Saisine estabelece que no momento da abertura da sucessão, que ocorre com a morte, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. O Código Civil pátrio estabelece, em consequência, as regras para as sucessões legítimas e testamentárias, estabelecendo para a primeira a denominada ordem da vocação hereditária.
Na hipótese de não sobreviver o cônjuge ou o companheiro, nem parente algum sucessível nos termos da lei, ou no caso de existência, tendo todos eles renunciado à herança, os bens integrantes do monte de tais sucessões abertas, segundo solução dada pelo Código Civil, serão

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destinados, necessariamente, para a União Federal para que seja utilizado na área de saúde.

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destinados aos estados para que sejam utilizados pelas Universidades Estaduais nos trabalhos de desenvolvimento de pesquisas por ela realizados.

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destinados aos Municípios ou ao Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ou à União, quando localizado em território federal.

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destinados aos estados e municípios, podendo ser utilizados tanto na saúde quanto na educação a critério discricionário do governador e dos prefeitos.

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destinados aos estados e União para que sejam utilizados somente na saúde, por se tratar de ato vinculado.
Questão: 1004 / QT-380934
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: AL-MT
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito do Consumidor
A Lei n. 8078/90 estabelece a denominada Política Nacional das Relações de Consumo, elencando seus princípios norteadores e instrumentos a serem utilizados pelo Poder Público para sua efetivação.
No tocante ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) assinale a afirmativa incorreta.

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Estabelece normas de ordem pública e de interesse social, em especial os direitos básicos do consumidor como a inversão do ônus da prova que podem ser aplicados pelo Judiciário, independentemente de requerimento específico.

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Consumidor é definido como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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Mesmo não se enquadrando no conceito legal de Consumidor, o CDC prevê a figura do Consumidor por equiparação, a fim de preservar direitos de todas as vítimas do evento danoso.

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O fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem, subjetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

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A oferta tem caráter vinculante, obrigando o fornecedor a, por exemplo, vender um produto nas condições anunciadas por meio de publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação.
Questão: 1005 / QT-380935
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: AL-MT
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Civil
O Código Civil classifica os bens em públicos e particulares. Dentre as características dos bens públicos tem-se, como regra geral, a sua inalienabilidade. Porém, excepcionalmente, o Código Civil estabelece a possibilidade de alienação dos bens públicos.
Assinale a alternativa que indica uma situação em que a excepcional alienação de bens públicos poderá ocorrer.

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Podem ser alienados desde que afetados a prestação de um serviço público.

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Podem ser alienados desde que sejam bens denominados de uso comum do povo, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

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Podem ser alienados desde que sejam bens de uso especial, independentemente de lei autorizadora.

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Podem ser alienados desde que sejam bens dominicais, observadas as exigências legais.

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Podem ser alienados desde que sejam bens públicos sujeitos à prescrição aquisitiva.
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