A respeito das disposições constitucionais que tratam das
finanças públicas,
assinale V para a assertiva verdadeira e F para a
assertiva falsa.
( ) A lei orçamentária anual
não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive quanto à
autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que
por
antecipação de receita.
( ) A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento
fiscal
referente aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo,
seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
( )
Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em
razão de veto do projeto de lei
orçamentária anual, poderão
ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares,
conforme o
caso, desde que com prévia e específica
autorização legislativa.
( ) É permitida a vinculação
das receitas próprias, geradas pelos
impostos municipais e pela arrecadação do Imposto de
Renda,
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos
municípios e suas autarquias, para a prestação de
garantia ou
contragarantia à União.
As afirmativas são, respectivamente,