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Total de Questões Encontradas: 1.625 de 252.126
Exibindo: Página 159 de 326
Questão: 791 / QT-79331
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a matriz de risco é delineada como a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
Acerca da mencionada cláusula contratual, nos termos da aludida legislação de regência, é correto afirmar que 

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o advento da determinada álea, ainda que nos exatos termos constantes da matriz de risco, não pode importar em renúncia ao reequilíbrio econômico e financeiro do contrato.

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a opção pela realização da matriz de risco submete-se à discricionariedade da Administração Pública, razão pela qual não há obrigatoriedade de estabelecimento de tal cláusula em nenhuma hipótese de contratação a ser realizada.

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nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de responsabilidade da contratante na respectiva matriz de riscos.

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o fato do príncipe pode ser alocado como risco para o contratado, de modo que caso venha a acontecer, após a apresentação da proposta, com repercussão nos preços do contrato, há de ser por ele suportado, não sendo cabível a invocação de reequilíbrio econômico e financeiro do contrato.

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a alocação de riscos considerará a natureza do risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo, sendo certo que os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado.
Questão: 792 / QT-79332
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Administrativo
Ao tomar conhecimento da viabilidade de contratações sucessivas para aquisição de bens e serviços corriqueiramente utilizados pelo respectivo órgão, as autoridades competentes passaram a analisar as normas atinentes ao sistema de registro de preços constantes da Lei nº 14.133/2021, vindo a apurar corretamente que

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a formalização da ata de registro de preços deve ser necessariamente precedida de licitação na modalidade pregão. 

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a lei não estipula prazo de vigência para a ata de registro de preços, de modo que o fornecimento de bens fica limitado apenas ao quantitativo máximo estabelecido no respectivo edital.

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a existência de preços registrados implica no compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, obrigando a Administração a realizar a contratação nos termos da respectiva ata.

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é possível contratar execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os requisitos de existência de projeto padronizado sem complexidade técnica e da necessidade permanente ou frequente da obra ou serviço a ser contratado.

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os órgãos e entidades municipais não participantes podem aderir a ata de registro de preços formalizada por outro ente federativo, inexistindo limites quanto aos quantitativos máximos que podem ser adquiridos.
Questão: 793 / QT-79333
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Advogado
Disciplina: Legislação Federal
O Município Alfa almeja realizar a concessão de determinado serviço público precedida de obra pública de sua competência, a ser remunerado exclusivamente por tarifa, para o que está realizando os estudos pertinentes para a elaboração do respectivo edital.
Com relação à modalidade de licitação que pode ser utilizada para a formalização do aludido contrato de concessão, à luz da atual redação Lei nº 8.987/95, é correto indicar a seguinte modalidade:

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diálogo competitivo.

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pregão.

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tomada de preços.

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convite.

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concurso.
Questão: 794 / QT-79334
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Administrativo
Com vistas a realizar uma obra de infraestrutura, o Município Alfa fez publicar um edital de licitação que continha previsões específicas com relação à habilitação técnico profissional dos licitantes, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Após a realização do certame, a sociedade Sagaz sagrou-se vencedora e, mediante a apresentação dos documentos pertinentes e formalizou o respectivo contrato. Somente em momento posterior, no curso da avença, as autoridades competentes tomaram conhecimento de que a contratada apresentou documentação falsa para fins de habilitação, razão pela qual decidiu tomar as providências pertinentes para a apuração da infração administrativa e aplicação da penalidade pertinente.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que infração cometida pela licitante dá ensejo a penalidade de

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impedimento de licitar e contratar cumulada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo máximo de seis anos ou até a sua reabilitação, a qual pode ser pleiteada após o transcurso do prazo mínimo de um ano, no caso dessa última sanção.

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declaração de inidoneidade para licitação ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção por prazo indeterminado ou até a sua reabilitação, a qual, além de outras condições previstas no ato punitivo, depende o transcurso do prazo mínimo de três anos.

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impedimento para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo máximo de três anos, ou até a sua reabilitação, para a qual dentre outros requisitos previstos no ato punitivo é o transcurso do prazo mínimo de três anos. 

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declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo máximo de seis anos, ou até a sua reabilitação, a qual, dentre outros requisitos, depende do transcurso do prazo mínimo de três anos e exige como condição a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade.

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impedimento para licitar e contratação no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo máximo de seis anos, ou até a sua reabilitação, a qual, dentre outros requisitos, exige o pagamento da multa e o ressarcimento ao erário.
Questão: 795 / QT-79335
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o contrato e eficiência é definido como aquele cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
Para a formalização do aludido contrato, julgamento das propostas deve ser realizado com base no critério de

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maior desconto.

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maior retorno econômico.

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maior lance. 

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técnica e preço.

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melhor técnica.
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