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Total de Questões Encontradas: 890 de 252.126
Exibindo: Página 14 de 179
Questão: 66 / QT-11129
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria intentou ação de divórcio em face de seu marido Antonio, incapaz, sendo ele representado em juízo por José, seu genitor. Na peça exordial, a autora fundamentou sua pretensão no fato de que tinha sofrido violência doméstica por parte de Antonio e de que o marido ainda mantinha uma relação extraconjugal com outra pessoa, de forma estável e duradoura.
Nesse cenário, sobre os elementos identificadores da referida ação de divórcio, é correto afirmar que ela contém:

-

 dois pedidos, um juízo competente e uma parte;

-

dois pedidos, uma causa de pedir e interesse de agir; 

-

um pedido, um juízo competente e três partes;

-

um pedido, uma causa de pedir e duas partes;

-

 um pedido, duas causas de pedir e duas partes. 
Questão: 67 / QT-11130
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João intentou ação em face de uma instituição financeira, tendo pleiteado a condenação da ré ao pagamento da quantia de cem mil reais, por força do descumprimento de uma obrigação que se originou de uma lei. Sustentou o autor que o descumprimento da lei foi o fato constitutivo de seu direito. Por sua vez, a ré, em defesa, alegou apenas que a mencionada lei não se aplicava ao caso concreto. Apreciando a causa, o magistrado julgou improcedente o pedido, por entender que a lei invocada era inconstitucional, sem conceder às partes a oportunidade de manifestação sobre essa questão constitucional.
Nesse sentido, a conduta do magistrado é:

-

incorreta, uma vez que violou o princípio do contraditório, proferindo uma decisão-surpresa no processo;

-

incorreta, uma vez que ele não pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei;

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incorreta, uma vez que violou o princípio da inércia, já que lhe é vedado inovar no processo;

-

correta, uma vez que não é necessário que as partes se manifestem quanto às questões de direito;

-

correta, uma vez que prevalece a celeridade processual e foi respeitado o princípio do contraditório.
Questão: 68 / QT-11131
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990, caracteriza crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a conduta de:

-

deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção;

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vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

-

hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere; 

-

exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo;

-

anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos sem indicar os limites de idade a que não se recomendem.
Questão: 69 / QT-11132
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Disciplina: Direito Penal
João encontrava-se no interior de uma lancha com dois amigos, ocasião em que a embarcação colidiu com um jet-ski que trafegava em inequívoco excesso de velocidade. Em razão do forte abalroamento, João e Caio foram lançados ao mar, juntamente com um único colete salva-vidas. Após uma intensa luta corporal, João conseguiu permanecer com o objeto, salvando-se. Caio, por sua vez, faleceu em virtude de afogamento. Após os eventos, foi deflagrado um inquérito policial, no âmbito do qual se comprovou que o sobrevivente praticou o fato para salvar direito próprio de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João não responderá por qualquer crime em razão do (da):

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estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão da culpabilidade; 

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 exercício regular de um direito, causa de exclusão da culpabilidade; 

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inexigibilidade de conduta diversa, causa de exclusão da ilicitude; 

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estado de necessidade, causa de exclusão da ilicitude; 

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legítima defesa, causa de exclusão da ilicitude.
Questão: 70 / QT-11133
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Disciplina: Direito Penal
Matheus, cidadão estrangeiro, viajou ao município Alfa durante as suas férias. Nesse município, o indivíduo resolveu pescar utilizando explosivos, o que chamou a atenção da comunidade local. Em assim sendo, Matheus foi abordado e capturado em flagrante pelos agentes públicos competentes, em razão da prática de crime ambiental (Art. 35, I, da Lei nº 9.605/1998). Em sede policial, Matheus, na presença do seu advogado, afirmou desconhecer a legislação brasileira que criminaliza a conduta por ele perpetrada.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o erro sobre a ilicitude do fato: 

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se inevitável, isenta de pena, em razão da caracterização de erro de proibição indireto; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço; 

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se inevitável, isenta de pena, em razão da caracterização de erro de mandamento; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço;

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se inevitável, isenta de pena, em razão da caracterização de erro de proibição direto; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço;

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se inevitável, isenta de pena, em razão da caracterização de erro de tipo permissivo; se evitável, poderá diminuí-la de um a dois terços;

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se inevitável, isenta de pena, em razão da caracterização de erro de tipo; se evitável, poderá diminuí-la de um a dois terços.
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